privilegiadora
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Acórdão Nº 5000083-26.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3°, C/C ART. 61, II, C, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA PRIVILEGIADORA (ART. 129, § 4°, DO CP). ARBITRADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVOCADO. SUPOSTA...
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Acórdão nº 0302820-13.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
... requereu a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto (artigo ... 155 do Código Penal), aplicando-se a privilegiadora prevista no parágrafo § ... 2º deste artigo ... Nas contrarrazões (fls. 229/232 dos autos digitais), o Ministério ... Público requereu a ...
- Acórdão Nº 5065696-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-01-2022
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Acórdão nº 50005012420188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... Reconhecida a privilegiadora do art. 155, §2º, do CP, reduzo a pena em metade (1/2), observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o valor da res equivalente a ...
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Acórdão nº 50062376920218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Por fim, na derradeira etapa, a Sentenciante, reconhecendo a privilegiadora do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, reduziu a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão ... Pugna o Parquet pelo ...
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Acórdão nº 0000277-48.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... PRIVILEGIADORA DA VIOLENTA EMOÇÃO. TESE ... DEFENSIVA A SER SUSTENTADA EM PLENÁRIO ... DE JULGAMENTO. EXCLUSÃO DA ... QUALIFICADORA ELENCADA. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0302024-07.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... realizadas pelo réu, atendendo ao binômio reprovação e prevenção, ... nada havendo a ser alterado ... DA PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE ... Conforme restou comprovado, ficou demonstrado que o réu têm ... atividade voltada para a criminalidade, ...
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Acórdão nº 50001697520128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele...
... segundo do artigo 155 do Código Penal, constata-se que não basta que a Res furtiva seja de pequeno valor para o reconhecimento da privilegiadora, mas também há a necessidade de que o réu não seja reincidente ... A Res furtivae foi avaliada em R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais), ... -
Acórdão nº 1.0024.11.225203-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÊNCIA - APELO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE REFORMADA - PRIVILEGIADORA DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRIVILEGIADORA DECOTADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225203-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÊNCIA - APELO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE REFORMADA - PRIVILEGIADORA DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRIVILEGIADORA DECOTADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225203-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÊNCIA - APELO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE REFORMADA - PRIVILEGIADORA DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRIVILEGIADORA DECOTADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225203-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÊNCIA - APELO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE REFORMADA - PRIVILEGIADORA DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRIVILEGIADORA DECOTADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225203-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÊNCIA - APELO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE REFORMADA - PRIVILEGIADORA DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PRIVILEGIADORA DECOTADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50001624720168210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE NA SENTENÇA. AFASTADA. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. VIÁVEL O RECONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME NA SENTENÇA DE TESE DEFENSIVA. Inicialmente ressalta-se que não se exige do Julgador que venha a enfrentar todos os fundamentos invocados pelas partes, competindo...
... Alternativamente, requer o reconhecimento da privilegiadora" do § 2º do artigo 155 do Código Penal. Por fim, prequestiona os dispositivos referidos (evento 3 - PROCJUDIC3 - fl. 10-19) ... O Ministério P\xC3" ... -
Acórdão nº 50018593220218210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Na terceira fase, reconhecida a causa privilegiadora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, reduzo a pena em 1/5 [em atenção aos critérios objetivos do § 4º e das circunstâncias negativas do art ...
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Acórdão nº 70085036754 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA DO ILÍCITO SUBTRATIVO. REJEIÇÃO. Patamar de redução da privativa de liberdade aplicado pelo magistrado singular por ocasião do reconhecimento da figura
... DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA DO ILÍCITO SUBTRATIVO. REJEIÇÃO ... Patamar de redução da privativa de liberdade aplicado pelo magistrado singular por ocasião do ... -
Acórdão nº 50032820220218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
... Neste mesmo sentido é o parecer ministerial ... Assim, estando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da privilegiadora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e não havendo justificativa legal para reduzir o quantum da redutora, merece reforma a ...
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Acórdão nº 50005359320218210114 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANTIDO. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. USO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA-BASE REDUZIDA. NOTA...
... Grifou-se ... Logo, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso II, deve ser mantida, pois suficientemente comprovada ... DA PRIVILEGIADORA ... Entretanto, merece alteração a sentença no que toca à possibilidade de se reconhecer a privilegiadora prevista no § 2º do artigo 155 do ... -
Acórdão nº 50066007520208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Caso concreto em que o acusado foi flagrado, por Policiais Militares, na posse da res furtiva, instantes após a perpetração do delito, ainda nas proximidades do local do fato. Não bastasse, quando restou detido,
... Caso não acolhido o pleito absolutório, requer o reconhecimento da tentativa e a aplicação somente de multa em razão da privilegiadora do artigo 155, §2°, do CP. Por fim, prequestiona os dispositivos legais incidentes no julgamento ... Foram apresentadas contrarrazões ... -
Acórdão nº 70084678788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILEGIADORA RECONHECIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação aos crimes narrados na denúncia. Apreensão da res em posse da apelante. Circunstâncias do flagrante demonstrativas da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILEGIADORA" RECONHECIDA. PENA ... 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação aos\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015293-62.2012.8.19.0041 (Criminal), 29-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI 11343/2006). DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENADAS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35...
... TRÁFICO DE ENTORPCENTES ... DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, MAS ... RECONHECENDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA ... PRIVILEGIADORA. A ACUSADA RAFAELA ... ADMITIU INTEGRALMENTE O ... TRANSPORTE DA DROGA QUE COM ELA ... FOI APREENDIDA, DEVIDAMENTE ... PERICIADA E COMPROVADA A ... -
Decisao Nº 0500939-26.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V E VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE...
... ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS V E VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIÁVEL. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 50017730620178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Os...
... º fato, pleiteou o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, da majorante do repouso noturno e o reconhecimento da privilegiadora do art. 155, §2º, do CP. Também pleiteou a redução das respectivas basilares ao mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das ... -
Acórdão Nº 0003918-09.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º. INCISO II, POR DOZE VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. BENS FURTADOS QUE...
... Em suas razões, o apelante requereu a declaração de atipicidade da conduta. Alternativamente, postulou pela privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, substituindo-se a pena corporal por multa ou diminuindo aquela na fração de 2/3. Sucessivamente, ... -
Acórdão nº 50051650420198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Pelo que se infere dos autos, pois,
... ÁRIO E O BEM SUBTRAÍDO FOI AVALIADO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO §2º DO ART. 155, DO CP. PENA-BASE. PENA BASILAR FIXADA NA FORMA DO ART. 59 DO CP, NÃO SE COGITANDO DE REDUÇÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA ...