privilegiadora
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Acórdão nº 50718532420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Entende-se pela validade dos depoimentos prestados por policiais quando precisos e coerentes, como in casu, em que não há qualquer motivo plausível para descredibilizar suas declarações. Aliás, seria contraditório o Estado outorgar-lhes função de...
... Subsidiariamente, não sendo o entendimento desta Câmara, postulou o afastamento da agravante e a redução da pena base pela privilegiadora em seu patamar máximo ... Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (evento 109 - CONTRAZAP1 da ação penal) ... Vieram os ... -
Acórdão nº 50321195120218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado está restrita a réus primários e de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades delitivas ou participem de organização criminosa. Pretendeu o legislador, com a previsão do privilégio, distinguir o...
... APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO CINGIDO À APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ... A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, exige a presença ... -
Acórdão nº 50389232120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A prova colhida em juízo é robusta a demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas pelo réu, destacando-se o relato prestado pelo policial militar J., que se recordou em juízo do fato em detalhes, tendo
... Por fim, não é viável a aplicação da privilegiadora § 4º do Art. 33 da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que o réu ostenta condenação criminal já transitada em julgado, a qual, embora não ... -
Acórdão nº 50268123920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu não só foi preso em flagrante, como também admitiu a prática subtrativa, tudo devidamente confirmado pelas declarações judiciais da vítima, da testemunha e dos policiais militares que atuaram na ocorrência....
... privilegiadora disposta no § 2º do art. 155 do CP. Ao final, postulou a atenuação da pena pela confissão, fls. 123/127. (Grifei) ... Sobreveio a ... -
Decisao Nº 0001469-53.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELI-MINAR REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTI-DADE DA DROGA CONSIDERADA NESSA FASE. RE-CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SANÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABI-LIDADE DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 4º DO...
... RE-CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SANÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABI-LIDADE DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DA PENA DE ... -
Acórdão nº 50011702520178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. DESACOLHIDA....
... Em suas razões recursais, o Parquet requereu o aumento da pena-base, tendo em vista a personalidade do réu, e o afastamento da privilegiadora do tráfico. Subsidiariamente, postulou que a privilegiadora do tráfico seja aplicada na fração de 1/6. Ao final, postulou o provimento do ... -
Acórdão nº 50014176220178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE FURTO. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. Réu que subtrai uma bicicleta que em comunhão de esforços e vontades adentram em um restaurante, e subtraem...
... Alternativamente, requereu a inaplicabilidade da majorante de repouso noturno e o reconhecimento da tentativa e da privilegiadora ... Sobreveio sentença, publicada em 02/06.2020, julgando parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções ... -
Acórdão nº 50045747520198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTA DESCLASSIFICADA. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Insuficiênia probatória. tese defensiva. Desacolhida. A prova documental e o depoimento prestado pela vítima, somados à confissão do réu, demonstram que ele subtraiu os bens na forma narrada na denúncia. ...
... Na última etapa do cálculo da pena, reconhecida a privilegiadora do art. 155, §2º, do CP, reduzo a pena provisória em um terço (1/3), observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o valor das ... -
Acórdão nº 52408447820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Na espécie, em tese,
... Referiu a possibilidade de aplicação da privilegiadora prevista no § 4º, artigo 33, da Lei de Drogas, em caso de condenação. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a confirmação no mérito ... -
Acórdão Nº 5002954-32.2022.8.24.0126 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA.PRETENSA APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. ACOLHIMENTO. MINORANTE AFASTADA NA ORIGEM EM VIRTUDE DE CONJECTURADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITIVAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS SOPESADA EM CONJUNTO COM OUTROS FATORES. AGENTE VISLUMBRADA
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Acórdão nº 52424799420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Na espécie, o paciente é apontado como o responsável por...
... Referiu que em caso de condenação, o regime carcerário será diverso do fechado, bem como poderá ser beneficiado com a privilegiadora prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a confirmação no mérito (processo ... -
Acórdão Nº 5004888-88.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ORAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DENUNCIADOS CONDENADOS POR AQUELA INFRAÇÃO E ABSOLVIDOS DESTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AMBOS OS RÉUS IRRESIGNADOS (DANIEL E DOUGLAS). PRELIMINAR.RECURSO DE DANIEL. VENTILADA QUEBRA INJUSTIFICADA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRETENSÃ
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Acórdão nº 70085613909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA JÁ AFASTADAS PELO COLEGIADO. A revisão criminal não se presta à rediscussão dos elementos probatórios dos autos, como se recurso fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no Art. 621...
... TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA JÁ AFASTADAS PELO COLEGIADO ... A revisão criminal não se presta à rediscussão dos elementos probatórios dos autos, como se recurso fosse, ... -
Acórdão nº 50160165020228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE O réu é primário, de bons antecedentes, e inexistem elementos que comprovem sua dedicação à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa. O mero fato de o réu ter sido abordado enquanto transportava expressiva quantidade de drogas do...
... No que toca à afirmação do Ministério Público de que não foram analisados, pelo sentenciante ao reconhecer a privilegiadora, os antecedentes do réu no Estado do Paraná, ou ainda eventuais atos infracionais por ele praticados, trata-se de matéria de prova que deveria ser ... -
Acórdão nº 50038780420158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Para além disso, a restituição dos objetos furtados...
... da qualificadora da escalada, por não demonstrado o esforço incomum do agente à subtração da coisa, e a aplicação da privilegiadora em seu grau máximo (3.5, fls. 47/50 e 3.6, fls. 01/08) ... Apresentadas as contrarrazões ministeriais (3.6, fls. 09/17), subiram os autos a ... -
Decisao Nº 0300460-90.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMO CAUSA MORTIS CHOQUE HIPOVOLÊMICO DECORRENTE DA PERFURAÇÃO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE VISUALIZARAM A MECÂNICA DELITIVA. CONFISSÃO DO APELANTE EM PLENÁRIO. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO A TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU...
... 121, caput, do Código Penal ... II - Ao arrazoar sua Apelação Criminal (fls. 238/244), o Recorrente alega a presença da privilegiadora referente à violenta emoção, pugnando, assim, pela redução da pena-base ao mínimo legal ... III - Opinativo Ministerial de fls. 21/23, ... -
Acórdão Nº 0009528-25.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROVA FARTA. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 28, LAD). NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE FORNECER DROGA A PRESIDIÁRIO CONFIGURA TRÁFICO, AINDA QUE INEXISTENTE OBJETIVO DE LUCRO. PRIVILEGIADORA. INICIDÊNCIA. SÚMULA 53 TJCE. DOSIMETRIA JÁ FIXA NO MÍNIMO EM TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE DE REPAROS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
... NÃO ACOLHIMENTO ... INTENTO DE FORNECER DROGA A PRESIDIÁRIO CONFIGURA ... TRÁFICO, AINDA QUE INEXISTENTE OBJETIVO DE LUCRO ... PRIVILEGIADORA ... INICIDÊNCIA ... DOSIMETRIA JÁ FIXA NO MÍNIMO EM TODAS AS FASES ... DESNECESSIDADE DE REPAROS. APELAÇÃO CONHECIDA E ... IMPROVIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 12097977 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0011971-77.2017.8.14.0015 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMADE DIREITO PENAL COMARCA DE CASTANHAL (1ª Vara Penal) APELANTE: JANILIA GOES FERREIRA – Adv. Simone do SocorroFigueiredo Gomes APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATOR:Des. RONALDO MARQUES VALLE REVISOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA APELAÇÃO PENAL. TRÁFICODE...
... EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA PRIVILEGIADORA DO PARÁGRAFO QUARTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 50644798820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pelo que se infere dos autos, pois, a autoria e a materialidade do crime de Furto narrado na denúncia estão...
... Princípio da insignificância. inaplicabilidade. reconhecimento da forma tentada. impossibilidade. RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ... Pelo que se infere dos autos, pois, a autoria e a materialidade do crime de ... -
Acórdão Nº 5001511-79.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DUPLA.RECURSO DA DEFESA. VENTILADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO VISLUMBRADO SOZINHO NA ESQUINA DE AFAMADO PONTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. ATITUDE SUSPEITA. ESPECIAL VALOR CONFERIDO AOS UNÍSSONOS...
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Acórdão nº 50069508520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. Filiava-me aos precedentes da Colenda 2ª Câmara Criminal, no sentido de que somente cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado nos casos em que o réu não anota ações penais outras ou inquéritos investigados em curso. Tais apontamentos, a meu sentir, revelam a...
... Assim sendo, não verifico impedimento ao reconhecimento da referida privilegiadora, pois que o réu é primário, não tem antecedentes criminais, não se podendo concluir das circunstâncias concretas do fato criminoso que ele se ... -
Acórdão nº 51080403120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADORA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado está restrita a réus primários e de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades delitivas ou participem de organização criminosa. Pretendeu o legislador, com a previsão do privilégio, distinguir o...
... , o embargante busca, em síntese, resgatar o voto vencido que provia parcialmente o apelo defensivo, ao efeito de reconhecer a privilegiadora do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, redimensionando as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, à razão mínima unitária ... -
Acórdão nº 50110921620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. PRELIMINARES. (i) Cerceamento de defesa: Irresignação da Defesa acerca dos procedimentos que justificaram a deflagração da ação policial não foi apresentada no momento oportuno, inexistindo manifestação defensiva acerca do ponto em sede de resposta à...
... Privilegiadora do parágrafo 4º do artigo 33, da Lei de Drogas ... A Defesa postulou, subsidiariamente, o reconhecimento da privilegiadora prevista no §4º ... -
Acórdão nº 0501902-74.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA PRÉVIA DE ADVOGADO DESCONHECIDO PELO APELANTE, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA VÁLIDA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO. INIDONEIDADE DOS POLICIAIS NÃO DEMONSTRADA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA...
... PROVA ... VÁLIDA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO. INIDONEIDADE ... DOS POLICIAIS NÃO DEMONSTRADA. DESCABIDO O ... RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4º, ... DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... RECORRENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA ... PORTE ILEGAL DE ARMA ... -
Decisão Monocrática nº 50002310820238210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, E DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUTORIA E...
... Precedentes do TJRS ... RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ... Atenuantes ou mesmo privilegiadoras, institutos ...