Caderno de questões
| Autor | José Wilson Granjeiro, Renato Borelli |
| Páginas | 847-1020 |
DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 847
CAPÍTULO 20
CADERNO DE
QUESTÕES
1. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS
O conceito de Direito Administrativo é pe cu-
liar e sintetiza-se no conjunto harmônico de
princípios jurídicos que regem os órg ãos, os
a realizar concreta, diret a e imediatamente
fonte primária do Direito Administrativo
a jurisprudência.
os costumes.
os princípios gerais de direit o.
a lei, em sentido amplo.
a doutrina.
São fontes do Direito Administrativo:
I. lei.
II. razoabilidade.
III. morali dade.
IV. jurisprudência.
V. proporcionalidade.
Está correto o que c onsta APENAS em
I e II.
II e IV.
I e IV.
III e V.
IV e V.
Com relação à origem e às fontes do d i-
reito administrativo, aos sistemas admi-
geral, julgue o item que segue.
No Brasil, assim como no sistema de com-
mon law, o costume é uma das fontes p rin-
cipais do direito administrativo.
( ) Certo
( ) Errado
No que se refere ao regime jurídico admi-
nistrativo, assinale a opção corr eta.
-
ta, necessariamente, por lei; a extinç ão
de órgão, entretanto, dado não implicar
aumento de despesa, pode ser realizad a
mediante decreto.
A autotutela administrativa compreend e
tanto o controle de legalidade ou le gitimi-
dade quanto o controle de mérito.
A motivação deve ser apresent ada
concomitantemente à prática do at o
administrativo.
De acordo com o princípio da publici-
dade, que tem origem constitucional,
os atos administrativos devem ser pu-
No Brasil, ao contrário do que ocorre nos
países de origem anglo-saxã, o co stume
não é fonte do direito administrativo.
848 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI
Assinale a alternativa correta s obre o
que significa dizer que o Brasil é uma
-
mente, à Forma de Estado e ao Sistema
de Governo no Brasil
Tal afirmação corresponde, resp ec-
tivamente, à Forma de Governo e ao
Sistema de Governo no Brasil
-
vamente, ao Sistema de Governo e à
Forma de Governo no Brasil
-
mente, à Forma de Estado e à Forma de
Governo no Brasil
De acordo com os princípios fund amentais
estabelecidos na CF, assinale a opção que
apresenta, respec tivamente, as formas de
Estado e de governo adot adas no Brasil.
Federação e presidencialismo
objetivo, material ou funcional, desig-
na os entes que exercem a atividade
administrativa.
amplo, objetivamente considerada,
compreende a função polític a e a fun-
ção administrativa.
estrito, subjetivamente considerada,
compreende tanto os órgãos gover na-
mentais, supremos, constitucionais,
como também os órgãos administr a-
tivos, subordinados e dependentes,
aos quais incumbe executar os planos
governamentais.
estrito, objetivamente considerada,
compreende a função polític a e a fun-
ção administrativa.
subjetivo, formal ou orgânico, com-
preende a própria função administr a-
tiva que incumbe, predominantemente,
ao Poder Executivo.
No que concerne às entidades inte-
grantes da Administração indir eta,
tem-se que as
-
exclusivo.
II. sociedades de economia mista somente
podem ter por objeto social a explor ação
de atividade econômica em reg ime de
competição no mercado.
III. as autarquias são dotadas de p ode-
res de autoadministração em relaç ão ao
ente instituidor, sujeitando-se, contudo,
ao controle finalístico deco rrente do po-
der de tutela.
Está correto o que s e afirma APENAS em
I.
III.
II e III
I e II.
I e III.
No que se refere aos institutos da c entra-
lização, da descentralizaç ão e da descon-
centração, julgue o item a seguir.
A centralização consiste na execu ção
de tarefas administrativ as pelo próprio
Estado, por meio de órgãos inte rnos
-
blica direta.
( ) Certo
( ) Errado
DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 849
Acerca da desconcentr ação e descentra-
A descentralização se consubs tancia
na transferência de poderes e atr ibui
-
ções para um sujeito de direito dis tinto
e autônomo.
A criação de uma autarquia se consub s-
tancia em uma desconcentraç ão.
Ocorre descentralizaç ão quando há cria-
ção de um Ministério pelo Presidente da
-
petência que, até então, era sua.
Na desconcentração nunc a haverá a
A distribuição interna de competência s
é hipótese de descentralização.
Considerando as medida s de organização
desempenho de suas atividades, oper adas a
partir dos mecanismos de des concentração
e de descentralização, nos limites estab eleci-
dos pela Constituição Feder al, tem-se que a
desconcentração e a desc entralização
pressupõem a criação de novo s entes,
com personalidade jurídica própria, n o
primeiro caso para execuç ão direta e,
no segundo, para execução indire ta de
descentralização por colabor ação é
utilizada precipuamente para t rans-
ferência da titularidade de se rviços
-
ganizações do terceiro se tor, mediante
delegação operada pelos ins titutos da
concessão ou permissão.
-
são da desconcentraç ão, porém extravas a
a competência do Chefe do Executiv o para
dispor, mediante decreto, sobre organiza-
ção da Administração, sendo matéria de
reserva de lei formal.
desconcentração pres supõe a criação
-
tegrantes da estr utura administrativa,
enquanto a descentralizaç ão refere-se à
mera realocação de comp etências den-
tro da estrutura ex istente.
descentralização ocorre sempr e que
se cria um novo órgão com plexo de
atribuições próprias, o que se insere na
competência normativa e regulament ar
do Chefe do Executivo para dispor s obre
organização administ rativa.
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos
-
( ) Certo
( ) Errado
Em se tratando da organizaç ão da
-
nativa INCORRE TA.
Concentração é a técnica d e cumprimen-
to de competências administr ativas por
-
dos e sem divisões internas.
-
-
reta, criada por lei espec ífica para
o exercício de atividades típica s da
Na desconcentração, as atribuiç ões são
-
mantendo a vinculação hierárquica .
Na descentralização administrativ a, as
competências administrativ as são distri-
buídas a pessoas juríd icas autônomas,
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