privilégios da fazenda pública
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-24.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 1102543 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21002-83.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E ... CIRCULAÇÃO S.A ... (EPTC) ... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136-93.2019.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇOS PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA.
... - SUBMISSÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA ... ótese dos autos, é aplicável os privilégios da Fazenda Pública. Ou ... seja, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-41.2011.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA É...
... CONCESSÃO DOS ... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1369-67.2015.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA É...
... CONCESSÃO DOS ... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-12.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE ... "), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1849-02.2016.5.22.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A - EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ADPF 387). JUROS DA MORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA (ADPF 387). JUROS ... DA MORA ... "erga omnes", segundo a qual: "Os privilégios da ... Fazenda Pública são ... -
Acórdão Nº 0020737-30.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo incabível o pagamento por precatórios. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24668/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da interpretação ...
- Acórdão nº 1119236 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 196700-64.2005.5.02.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NA ADPF 387. Nada obstante constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a reclamada atua com exclusividade na fiscalização e no...
... repercussão geral (Tema 253), "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1231-95.2017.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ....
... ECT. JUROS DE MORA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA ... 1. O Regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148-86.2019.5.21.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de
... EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO ... Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não ... -
Acórdão Nº 0020292-24.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO . A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo incabível o pagamento por precatórios. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2005/0158089-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE CUSTAS ... ública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 149-87.2021.5.07.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. 2. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DO ART. 896,
... "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão Nº 0021093-75.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se à reclamada, Empresa ... Serviços Hospitalares - EBSERH, os privilégios da Fazenda Pública, apesar de sua personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1211000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda ... Pública, dá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-50.2019.5.06.0411), 30-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ser notificado para tanto, para o valor diário de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Tudo conforme fundamentação. Em vista da natureza do provimento, desnecessário arbitrar novo...
... privilégios da Fazenda Pública. A reclamada postula o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-50.2020.5.14.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se ...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1 ... A jurisprudência ... "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-24.2018.5.06.0019), 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. O §2º do art. 606 da CLT (complementado pelo art. 39 da Lei de Execução Fiscal) deve ser interpretado restritivamente, a fim de que os privilégios processuais da Fazenda Pública sejam estendidos aos sindicatos apenas nos casos de cobrança da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. O §2º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1561/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afastam-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT acabam por contrariar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1548/2001-050-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 12 DO DL Nº 509/69. Como o Excelso Pretório decidiu que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20-3-69, é constitucional, os CORREIOS têm os mesmos privilégios da Fazenda Pública quanto à execução, submetendo-se ao regime especial de precatórios, impondo-se, pois, a observância do disposto no art. 100 da Constituição Federal. Recurso de Revista...
... , os CORREIOS têm os mesmos privilégios da ... Fazenda Pública quanto à execução, ...