privilégios da fazenda pública

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral

I - Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...

I - Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Por outro lado,

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. O art. 12 do Decreto-lei n. 509/69 confere a ECT privilégios idênticos aos da Fazenda Pública, dentre os quais o prazo em dobro para recorrer e a dispensa de preparo, com isenção das custas processuais. Assim, devem ser aplicadas ao caso essas prerrogativas. Agravo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. Tratando-se de execução definitiva, inexiste direito líquido e certo a que a impetrante possa alterar a gradação legal prevista em lei. O fato de a Empresa ser concessionária de serviço público não muda a natureza das coisas, uma vez que ela é executada como uma empresa comum,...

PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES. FORMA DE EXECUÇÃO. Diante da ofensa aos arts. 100, § 1.º, e 173, § 1.º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES. FORMA DE EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Possível violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem os mesmos privilégios da Fazenda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Conforme jurisprudência pacífica do excelso STF, o artigo 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo, portanto, a execução contra a ECT ser processada por meio da expedição de precatório. Nesse contexto, merece reforma o v....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. JUROS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO À RECLAMADA DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI Nº 779/69 E PELO ARTIGO 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. Fixada pela Orientação Jurisprudencial nº 364 da e. SBDI-1 a natureza pública da Fundação Reclamada, a consequência...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação do art. 249, § 2°, do CPC. ECT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PAGAS AO FINAL - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do DL nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com o texto...