privilégios da fazenda pública
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Acórdão Nº 0021261-81.2016.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA TAXA DE JUROS. A executada goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a incidência de juros de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês. Provimento negado ao agravo de petição do exequente.
... A executada goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a ... -
Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente a prevista no artigo 730 do ... ência - não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública (AI ...
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Acórdão Nº 1460438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... de direito privado não possuem os privilégios processuais próprios da ... Fazenda Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-50.2000.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Ao decidir que a despedida do Reclamante levada a efeito pela ECT foi inválida por ausência de motivação e determinar a reintegração do Autor no emprego, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e...
... Privilégios da ECT. Equiparação à Fazenda Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34440-61.2006.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional entendeu que o ... Reclamada (ECT) não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública, entre os quais o da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1189-10.2011.5.04.0028)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97....
... PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. DECISÃO DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-11.2012.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-30.2018.5.06.0004), 04-04-2019
RECURSO NÃO-CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, os privilégios da Fazenda Pública, concedidos às entidades sindicais, conforme estabelecido pelo artigo 606, § 2º, da CLT, tão somente se estendem às ações de execução de título executivo extrajudicial, ancorada em certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, o que, definitivamente, não é a hipótese do feito. Assim, incumbia ao...
... DESERÇÃO. Com efeito, os privilégios da Fazenda Pública, concedidos às entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 858-21.2015.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate...
... BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE ... "), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309540-36.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Trata-se de recurso de revista em que a devedora subsidiária - ECT - não se conforma com o redirecionamento da execução em seu desfavor, invocando os privilégios da Fazenda Pública, em observância ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada....
... ção em seu desfavor, invocando os privilégios da Fazenda Pública, em observância ao art. 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-56.2015.5.06.0142), 13-07-2017
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública, está a contagem dos juros de mora na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pelo artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35, de 24.08.01. Recurso do Município provido, no aspecto.
... EMENTA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Dentre os privilégios da Fazenda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11832-87.2017.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 599.628/DF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N.º 253). TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE ... , em regime concorrencial, goza dos privilégios da Fazenda Pública, no tocante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107700/2007-0402-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CNA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora, por considerá-lo deserto, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Segundo entendimento majoritário desta Corte, o art. 606 da CLT só estende os privilégios concedidos à Fazenda Pública à entidade...
... CNA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO ... DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-68.2004.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da tese da contagem da prescrição extintiva do direito de ação, mediante a consideração do ano de 1995, a partir do qual foi introduzido o sistema de promoções que deu origem à reclamação. Não sendo opostos embargos de
... 3 - ECT. PRIVILÉGIOS" DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos do Decreto-lei n.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289100-97.2001.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0021649-25.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS" DE FAZENDA PÚBLICA. Os privilégios da Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020137-36.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS" DE FAZENDA PÚBLICA. Os privilégios da Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021522-39.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
... : FRANCISCO DORNELES MOIANO, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a EPTC não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-45.2000.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ECT - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001 ... A ECT, por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, conforme entendimento do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105740-95.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-72.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do Decreto-lei n.º 509/69, estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre outros privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, aquele concernente ao prazo em dobro para interposição de...
... RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão Nº 0001243-32.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. O s privilégios da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-77.2019.5.06.0411), 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo das demais pessoas jurídicas, incumbe ao órgão de classe comprovar sua incapacidade financeira para suportar o ô
... EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-33.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, equipara a Empresa de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública no que diz respeito às garantias processuais previstas no Decreto-Lei 779/1969, dentre as quais se inclui...
... PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-85.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010