privilégios da fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-221/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-221/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda ... Pública, dá-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21109-34.2015.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA ... IN ... (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA ... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020494-05.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
... EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se à reclamada, Empresa ... Serviços Hospitalares - EBSERH, os privilégios da Fazenda Pública, apesar de sua personalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-08.2019.5.21.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CAERN. Embora o e. STF tenha estendido à reclamada o regime de precatórios, para efeitos de impedir a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, não foi reconhecida a extensão de outros privilégios da Fazenda Pública, tais como...
... extensão de outros privilégios da Fazenda Pública, tais como prazo em dobro, ... -
Acórdão Nº 0021212-36.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... VALDERES SILVA DE OLIVEIRA, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99100-79.2007.5.04.0022) 02-05-2018
... RECONHECEU AO HOSPITAL EXECUTADO OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXPEDIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-33.2014.5.06.0312), 20-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO NO ITEM. 1. Constatando-se a omissão apontada em relação ao pedido de concessão dos privilégios da Fazenda Pública atinentes a custas, depósito recursal, regime de precatório e juros de mora, acolhem-se os declaratórios para acrescer à decisão agravada os fundamentos acerca de matéria, sem, contudo,...
... ção ao pedido de concessão dos privilégios da Fazenda Pública atinentes a custas, depósito ... -
Acórdão Nº 0021779-52.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CARRIS. NÃO APLICAÇÃO . A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CARRIS. NÃO APLICAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-62.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO. I - Percebe-se da decisão impugnada que o Colegiado de origem, embora tivesse se orientado pela presunção do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença que acometera o recorrido, na realidade, extraíra o aludido nexo de causalidade de indícios que são considerados meios...
... - CUSTAS PROCESSUAIS - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. I - Reportando-se ao acórdão ... por isso desfrutar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, inclusive por força do ... -
Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-19.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14751-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não comprova fazer jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em impenhorabilidade de seu patrimônio ou execução mediante precatório. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21140-66.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre "diferença salarial - progressão funcional", "depósito recursal - custas processuais - juros de mora - privilégios da Fazenda Pública", com fundamento nas Súmulas 126, 297 e 381 do TST. 2. Em seu agravo, a Reclamada insiste na inexistência do direito
... custas processuais - juros de mora - privilégios da Fazenda Pública", com fundamento nas Súmulas ... -
Acórdão Nº 0020036-51.2021.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA CORSAN. PRÊMIO PAGO POR LEITURA DE HIDRÔMETRO. NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA. Em prestígio ao preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os dispositivos previstos em norma coletiva, já que decorrem de negociação em nível coletivo, aproximando as partes conflitantes para imporem condições e transigirem sobre vantagens e desvantagens. CORSAN. SOCIEDADE DE...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ... - Acórdão nº 1190410 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo de Comissão designada, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações ... § 3º O capital inicial da ECT poderá ser ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados ... atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública ... Art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-472/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DEMONSTRADA. Tendo em vista decisões recentes do E. STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está confirmada a eficácia do art. 12 do DL nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços
... , os CORREIOS têm os mesmos privilégios da Fazenda Pública quanto à execução, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1942-11.2016.5.13.0005)
I - PRELIMINARMENTE Em decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.258.205, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão proferido por esta Turma que, analisando o agravo de instrumento do reclamante, deu-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, por entender que não se estenderia à reclamada CAGEPA os...
... se estenderia à reclamada CAGEPA os privilégios da Fazenda Pública, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-59.2003.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... JUROS APLICÁVEIS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 ... fundamento de que esta não goza dos privilégios da Fazenda pública. Aplicação da Súmula 296, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-24.2008.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 1102543 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21002-83.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E ... CIRCULAÇÃO S.A ... (EPTC) ... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS ...