privilégios da fazenda pública
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001441-14.2015.5.02.0706)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nada obstante constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a reclamada atua com exclusividade na fiscalização e no gerenciamento do transporte público
... privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-97.2016.5.06.0412), 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pelo artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35, de 24.08
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F ... NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231140-11.1997.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estatui o artigo 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar contradição, obscuridade ou omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal. Com efeito, é ônus da parte interessada, no momento adequado, apontar suas...
... reconhecida e de extensão dos privilégios da fazenda pública à reclamada, no âmbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001231-03.2018.5.06.0014), 07-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pelo artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35, de 24.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F ... NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-62.2015.5.06.0022), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos artigos 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o...
... ídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos artigos 876 e ... do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o artigo 879, ... -
Acórdão Nº 0020465-24.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... de o reclamado ter direito a alguns privilégios da fazenda pública, não implica estar ao abrigo ...
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Acórdão Nº 0014045-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... cédula de crédito descreve a origem pública do recurso e que tal montante será pago em favor ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ... Fazenda Pública ... Cumpre observar, que em se ...
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Acórdão Nº 0020249-69.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada a ocorrência dos fatos nos quais o autor respalda o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, da CLT, cuja prova lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT, deve ser mantida a improcedência do pedido, conforme sentença. Negado provimento....
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... As fundações de saúde que, embora ... ção ao pedido de aplicação dos Privilégios da Fazenda Pública, por ausência de interesse, ... -
Acórdão Nº 0000719-32.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA "FUNDAÇÃO PÚBLICA". PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A "fundação pública" (ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado) criada e mantida pelo Poder Público goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública quanto ao foro, aos prazos e às custas processuais. Todavia, uma vez condenada de forma subsidiária, é responsável pelo pagamento total
... EMENTA "FUNDAÇÃO PÚBLICA". PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... pelo Poder Público goza dos mesmos privilégios" da Fazenda Pública quanto ao foro, aos prazos e \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94541-61.2003.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CUSTAS. Incabível a pretensão da recorrente em obter privilégios concedidos à Fazenda Pública, como a isenção do pagamento de custas, porquanto o benefício buscado não lhe é concedido extensivamente. Incólumes os artigos constitucionais suscitados. Agravo de instrumento...
... RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CUSTAS ... a pretensão da recorrente em obter privilégios concedidos à Fazenda Pública, como a isenção ... -
Acórdão Nº 0020974-10.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não gozando dos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, entre eles a execução por meio de...
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. As empresas públicas e as ... -
Acórdão Nº 0000179-91.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... Caso em que a executada é empresa pública federal e goza dos mesmos privilégios da Fazenda ...
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Acórdão Nº 0075600-31.2009.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
... Caso em que a executada é empresa pública federal e goza dos mesmos privilégios da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000605-17.2019.5.06.0121), 07-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pelo artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35, de 24.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F ... NÃO INCIDÊNCIA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública está a contagem dos juros na ... -
Acórdão Nº 0020848-07.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Súmula nº 45 deste Tribunal, a embargante não está obrigada a realizar o preparo recursal, pois equipara-se à Fazenda Pública. Embargos providos, para reconhecer deter a parte ré as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, restando isenta quanto ao...
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Súmula nº 45 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 849-51.2020.5.07.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-08.2018.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Reconhecida a...
... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE ... MORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80753-13.2014.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e...
... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. JUROS DE MORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-23.2014.5.06.0313), 25-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Destinam-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c art. 535, do CPC, a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. Na hipótese, de fato, verifica-se que o acórdão encontra-se
... que a empresa reclamada goza dos privilégios da Fazenda Pública, concedendo-lhe a isenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA ... RESPONSAB I ... CORREIOS. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA F A ZENDA ... PÚBLICA. PERTINÊCIA. A ... Fazenda ... Pública, mediante a expedição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 181-78.2016.5.14.0081) 11-10-2017
... apenas quanto ao tema "ECT - privilégios da Fazenda Pública - isenção de custas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11596-42.2015.5.15.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF NO...
... os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 241300-46.2005.5.02.0019) 26-09-2018
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-18.2019.5.06.0312), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo das demais pessoas jurídicas, incumbe ao órgão de classe comprovar sua incapacidade financeira para suportar o ônus de recolher as...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10046-24.2013.5.01.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CASA DA MOEDA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... FORMA DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME NÃO ... CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ...