privilégios da fazenda pública
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-85.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11640-04.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-77.2019.5.06.0411), 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo das demais pessoas jurídicas, incumbe ao órgão de classe comprovar sua incapacidade financeira para suportar o ô
... EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020341-38.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
... 2019.5.04.0004 (ROT)RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a EPTC não ...
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Acórdão Nº 0020319-92.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA CARRIS. SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA . O s privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência, não havendo fundamento a justificar a expedição de precatório.
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. O s privilégios da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5663/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O entendimento adotado pelo TRT, que afastou a justa causa da demissão do Obreiro tendo em vista a inexistência de maiores prejuízos pelo ato praticado, configura razoável interpretação dos termos do art. 482/CLT. Incidência do Enunciado nº 221/TST. ECT. PERSONALIDADE JURÍDICA. ITEM Nº 87 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI/TST. Nos termos do item nº 87 da orientação...
... SBDI1 do TST, a ECT não detém os privilégios da Fazenda Pública, pois a ela se aplica o § ... -
Acórdão Nº 0020425-10.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à executada, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito privado. Súmula nº 87 deste Tribunal.
... Santa Terezinha de Erechim, os privilégios" da fazenda pública, embora sua personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-57342-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-3154500-50.2007.5.99.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... ção de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-429/2001-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA - ECT - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte sobre a aplicação dos artigos 100 e 173 da Constituição da República, a ECT, porque desenvolve atividade de interesse público, tem receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional e não explora atividade econômica, detém...
... econômica, detém os mesmos privilégios da Fazenda Pública, entre eles, a isenção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1797-20.2013.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À CONAB. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL NO E. STF. JUÍZO
... RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS ... PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0021544-40.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
... 2017.5.04.0025 (ROT)RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ...
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Acordao N° 1758695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Pagamento das custas iniciais. Dispensa. Impossibilidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf 890). Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se a companhia de saneamento ambiental do distrito federal (c
... conclusão de que os demais privilégios da Fazenda Pública, como a isenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. O Decreto-Lei n.º 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública e dá outras providências, estabelece em seu art. 12 que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à...
... 1 - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103300-86.2008.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/
... PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-94.2010.5.06.0005 (01799-2008-101-06-00-9)), 04-12-2014
EMENTA: Nos termos do art. 12 do DL-509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual a obrigação de pagar a que foi condenada deve ser cumprida mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF.
... Tel é grafos goza dos privil é gios da Fazenda P ú blica, raz ã o pela qual a obriga ç ã o ... as salariais desde setembro/2007 (data da publica ç ã o da portaria que concedeu a anistia) at é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-31.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as
... BENEFÍCIOS ANÁLOGOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada Conab, empresa pública ... , não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1366/2004-006-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO DA LEI. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Dessa forma, verificando que a decisão...
... decisões que não asseguram os privilégios da Fazenda Pública à ECT acabam por contrariar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-475/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. Diante da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 77500-52.1995.5.02.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1. Trata-se a presente controvérsia de se definir a
... repercussão geral (Tema 253), "os privilégios da Fazenda Pública são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 694-38.2014.5.09.0022)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA) - JUROS DE MORA A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) não goza dos privilégios da Fazenda Pública, não lhe sendo aplicáveis os juros fixados pelo art. 1º-F da Lei nº
... á e Antonina (APPA) não goza dos privilégios da ... Fazenda Pública, não lhe sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1757-50.2015.5.02.0025)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão...
... tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001965-02.2017.5.02.0072)
RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral...
... tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ...