privilégios da fazenda pública

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RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...

RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...

RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar...

RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62

EMENTA Privilégios da Fazenda Pública. À Fundação demandada são extensíveis as prerrogativas previstas nos artigos 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS ESTATAIS DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão...

EMENTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. A Constituição Federal equipara as sociedades de economia mista às empresas privadas, não lhes concedendo os privilégios da Fazenda Pública (CF, art. 173). Portanto, o pagamento dos seus débitos não se processa mediante a expedição de precatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu no caso, pois o acórdão embargado foi categórico ao registrar que a Lei n º 9.962/2000 aplica-se à reclamada em razão da jurisprudência do STF, que confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os mesmos...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 (dispensa de preparo e prazo em dobro), tendo em vista que o diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA – OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de contrariedade a dispositivo constitucional. 2. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de...

RECURSO DE REVISTA. ECT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. Conforme entendimento pacífico do excelso STF, o artigo 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo, portanto, a execução...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a autora não é beneficiária da isenção das custas prevista no art. 606, § 2º, da CLT. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto contra acórdão que, referindo-se a fatos e provas, registra que não há prova alguma nos autos de que o reclamado tenha a sua receita advinda exclusivamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame das razões do recurso de revista interposto a acórdão por meio do qual, referindo-se a fatos e provas, registra-se que não há prova alguma nos autos para que o reclamado possa ser considerado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - JUROS DE MORA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não comprova fazer jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em impenhorabilidade de seu patrimônio ou execução mediante precatório. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. COM EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a existência de omissão apontada pela reclamada, quanto à observância dos privilégios da Fazenda Pública em seu favor, impõe-se o acolhimento dos presentes declaratórios, no ponto, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMGERPI. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública,