Procedimento arbitral
-
Acórdão Nº 0009898-81.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL ... CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DO ...
-
Acórdãos nº 1002246-47.2018.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2019
... declaratória de nulidade (parcial) de sentença arbitral", cumulada com reconhecimento de cumprimento de obrigação \xE2" ... pedido inicialmente formulado na instauração de procedimento arbitral – Pedido inicial que se baseou na abstenção de ...
-
Acórdão Nº 0003742-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-07-2023
... SENTENÇA ARBITRAL. 1. TEMPESTIVIDADE DA SENTENÇA ... ARBITRAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL (§ 2º, ART. 21 DA LEI N ... 9.307/96). NULIDADE QUE SOMENTE SE ...
-
Acórdão Nº 0070886-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... ARBITRAL REGIDA PELO PRINCÍPIO DA ... AUTONOMIA DA VONTADE – NECESSIDADE DE ENTIMENTO ... EXPRESSO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL – ... IMPOSSILIDADE DE IMPOR A ARBITRAGEM À TERCEIRO NÃO ...
-
Acórdãos nº 2224060-29.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE O JUÍZO ARBITRAL REVISE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ... - No caso dos autos, instaurado o procedimento arbitral, será do tribunal arbitral a competência para ...
-
Acórdãos nº 2224004-93.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE O JUÍZO ARBITRAL REVISE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ... CARACTERIZADA No caso dos autos, instaurado o procedimento arbitral, será do tribunal arbitral a competência para ...
-
Acórdão Nº 0010482-72.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... , quanto à declaração de nulidade da cláusula compromissória arbitral estabelecida em contrato de prestação de serviços de corretagem de ... arbitragem tomada pelo aderente, identificou-se a nulidade do procedimento e consequentemente do compromisso Arbitral ... A propósito, o Superior ...
-
Acórdãos nº 2083181-69.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... da execução Medida cautelar concedida em procedimento arbitral que suspendeu o levantamento de valores ...
- Acórdão Nº 5021078-24.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
-
Acórdão nº 0320184-69.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EVIDÊNCIA DA NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA
... PROCEDIMENTO ARBITRAL. 1. Em atenção ao princípio da congruência, o julgador deve ... -
Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação ... Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que ... Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, ...
-
Acórdãos nº 2218295-48.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL LITISPENDÊNCIA Autores que ingressaram, ... ” “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, a ...
-
Acordao N° 1747785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil. Processual civil. Ação falimentar. Ação anulatória. Título executivo. Sentença arbitral. Validade. Pedido de decretação de falência. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. 1. Nos moldes do artigo 313, inciso v, alínea ?a?, do código de processo civil, o processo deve ser suspenso na hipótese de existir prejudicialidade externa em relação à outra demanda, cujo...
... AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO ... EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ... FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ... decorrente de sentença em procedimento arbitral, que teve trâmite perante a Câmara de Conciliação, ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A sociedade ... Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve decidir com ...
-
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de solução dos ... combinada, como se viu, com a arbitragem, em proveito para o procedimento" de composição, e, nesse caso, não será mediação e terá fisionomia h\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0627806-31.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA HÁBIL E DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (AFASTADAS). MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA
... MÉRITO: AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL". 1ª FASE DO PROCEDIMENTO ... NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPET\xC3" ... -
Acordao N° 1365005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...
... ACÓRDÃO EM ... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO NA ORIGEM ... TÍTULO INVÁLIDO. CONTRADIÇÕES. RAZÕES ... 21 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), todo o procedimento arbitral deve se ... submeter às regras estabelecidas pelas partes na ... -
Acórdãos nº 2211803-06.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade de suspensão até julgamento do procedimento arbitral Decisão mantida Recurso desprovido. Cuida-se ...
-
Acórdão nº 1007168-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007168-66.2019.8.11.0041 – CapitalApelante: André Luís da Silva Monteiro.Apelados: Goldem Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME e Outros.E M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO –...
... ARBITRAL — PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO — INVALIDADE — ... CONTRATO ... discordáncia em submeter-se ao procedimento arbitral, náo podendo, pois, nos termos do art. 51, ... Vil do CDC, ... -
Acórdão Nº 0066100-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... REPRESENTADA POR ADVOGADA COM PROCURAÇÃO NOS ... AUTOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL – AGRAVANTE QUE ... REALIZOU ACORDO ARBITRAL, QUE CULMINOU NO ...
-
Acordao N° 1371785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Competência material. Natureza absoluta. Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução nº 23/2010. Rol taxativo. Desconstituição de ato decisório arbitral. Reparação de danos. Matéria que não se insere na competência da vara especializada. Competência do juízo cível. 1. Na presente hipótese o juízo da...
... ROL ... TAXATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DECISÓRIO ARBITRAL. REPARAÇÃO DE ... DANOS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA ... decisório proferido no âmbito do procedimento arbitral instaurado pelas partes. Percebe-se, com ... efeito, que o objeto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ...