Procedimento arbitral
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1209-64.2014.5.09.0025)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS "IN ITINERE" E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao ... procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema ... patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral ... (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- COOPERATIVA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA - AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO - CONTRADADO E DEVIDO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a...
... Preliminar de Incompetncia da Justia Comum - Compromisso Arbitral Suscita a cooperativa apelante principal que o juzo ... (em especial a aquiescncia do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral". (AgInt no AREsp 1152469/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... -
Acórdão nº 1.0040.15.012077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMISSO ARBITRAL - VULNERABILIADE DO CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL - POSSIBILIDADE.- Embora se reconheça a validade da cláusula compromissória, no caso tem-se que deve ser afastada a instituição da arbitragem para dirimir sobre o conflito decorrente do contrato, tendo em vista que, tratando-se de relaç
... e, a utilizao da via judicial, implica renncia ao compromisso arbitral. Apesar de devidamente intimada, a apelada no apresentou resposta ao ... , optar por recorrer ao Poder Judicirio ou instaurar o procedimento arbitral. O Superior Tribunal de Justia possui entendimento no ... -
Processo nº 0004886-47.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 5050383-82.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... da Comarca de Joinville, proferida no cumprimento de sentença arbitral formulado por VANDERLEIA MONTEIRO MAGALHÃES, a qual rejeitou a ... síntese, que não foi notificado acerca da instauração do procedimento arbitral, considerando que a notificação exibida nos autos não houve a ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... , respeitando a soberania de cada Estado signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a decisão arbitral é invocada ... Palavras-chave : Arbitragem. Sentença arbitral. Homologação. Convenção de Nova ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Extinta a impugnação ao cumprimento de sentença e, não concordando com citada decisão, surge para a parte, interposto recurso no prazo legal, o direito de ver a sua pretensão reanalisada - preliminar rejeitada. II
... nico), que, nos autos da AO DE EXECUO E CUMPRIMENTO DE SENTENA ARBITRAL, movida pela recorrida, CONSTRUTORA LIDER LTDA., em face da recorrente, ... a Construtora Lder Ltda., a sentena parcial proferida naquele procedimento arbitral teria reconhecido o crdito acima mencionado. Mas o que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Extinta a impugnação ao cumprimento de sentença e, não concordando com citada decisão, surge para a parte, interposto recurso no prazo legal, o direito de ver a sua pretensão reanalisada - preliminar rejeitada. II
... nico), que, nos autos da AO DE EXECUO E CUMPRIMENTO DE SENTENA ARBITRAL, movida pela recorrida, CONSTRUTORA LIDER LTDA., em face da recorrente, ... a Construtora Lder Ltda., a sentena parcial proferida naquele procedimento arbitral teria reconhecido o crdito acima mencionado. Mas o que a ... -
Acórdão Nº 4033430-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... 24809/PFF e, bem como, a instauração do procedimento arbitral.O agravante sustentou que: a) houve error in procedendo; b) cabem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20283-07.2016.5.04.0791)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE ENCERROU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE UNIFORME. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... 611-A da CLT) e quais ... estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei ... 9.307/96), como na hipótese, em que se discute se o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000692-69.2021.5.02.0032)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento ... negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... submissão ao procedimento arbitral" (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em ... reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0005459-21.2010.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Cobrança. Seguro. Indenização. Rescisão contratual. Inadimplemento. Procedimento arbitral. Prova. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo prova, procedimento arbitral, de que a rescisão do contrato assegurado se deu por ato do segurado, inadimplemento, a cobrança da indenização securitária é improcedente. A condenação a título de honorários advocatícios de causa que detém valor vultoso, deve se
... Seguro. Indenização. Rescisão contratual. Inadimplemento. Procedimento arbitral. Prova. Honorários advocatícios. Fixação.Havendo prova, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000798-53.2017.5.02.0361)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento ... negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral" (Lei 9.307/96), como na ... hipótese, em que se questiona a redu\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 889-42.2021.5.09.0195)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.04
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao ... procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema ... patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), ... como na hipótese, em que se questiona os ... -
Acórdão Nº 0009272-55.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ARBITRAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR INVALIDADE DA CITAÇÃO ... EM PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0027124-70.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 06-09-2022
... 2. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE EM ... PROCEDIMENTO ARBITRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO ... VALOR DA CAUSA COM O ...
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Acórdão nº 1.0024.14.263914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a instituição prévia e compulsória de cláusula compromissória nos contratos de consumo é nula de pleno direito, por força do inciso VII, do art. 51 do CDC.VV: Nos termos do artigo 8º
... que o Contrato celebrado entre as partes conta com clusula arbitral, fixando a competncia do Centro de Arbitragem e Mediao da Cmara de Comrcio ... (em especial a aquiescncia do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.6. Na hiptese sob julgamento, a atitude da recorrente ... -
Acórdão nº 1.0024.11.269402-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... PROCEDIMENTO ARBITRAL PACTUADO. ESCOLHA. JURISDIÇÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0042470-93.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DE SENTENÇA ARBITRAL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ... INTERPOSTO PELO ... NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL – CITAÇÃO ... DEVIDAMENTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE, QUE ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 6. Medida inclui qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática ... 7. Bens ou materiais originários ... os Anexos IV.1 (Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral) e IV.2 (Regras de Procedimento); ... d) analisar o processo de ...
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Acórdão Nº 0027395-89.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA ... QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM PROCEDIMENTO" ARBITRAL ONDE SE DEU A ... CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... INSURG\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 52356881220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO" ARBITRAL. PERDA DO OBJETO. ... - A medida cautelar de urgência ou emerg\xC3" ...
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Acórdão Nº 1019817-67.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... que fundamentou e comprovou que a multa aplicada noprocedimento arbitral ARB/2011/024 no guarda relao com a multa que pretende ser cobrada na ... nula, pois considerou como fundamento uma multa de outro procedimento arbitral, com fato gerador distinto.Afirmou, ainda, que a deciso foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1267-78.2013.5.15.0108)
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE. A leitura das razões recursais revela que a Reclamada limitou-se a alegar que o " acórdão fere o artigo 93, IX da Constituição...
... 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento ... negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese ... inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral" (Lei 9.307/96), como na ... hipótese, em que se questiona a redu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308889-88.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... da execuo em apenso, sob o argumento de nulidade da sentena arbitral em que se embasa aquele feito. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo ... tratando da inverso do nus da prova; d) a estipulao do procedimento arbitral nula e no pode ser convalidada; e) as embargantes nunca foram ...