Procedimento arbitral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ARBITRAL). REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA TAKE OR PAY. PANDEMIA COVID - 19. ISOLAMENTO SOCIAL. FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O CONSUMO MÍNIMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL - IMPOSSIBILIDADE - TRAMITE DE AÇÃO PENAL QUE VERSA A RESPEITO DE LEGALIDADE DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO FEITO - LIMITAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - É inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença arbitral, uma vez que há ação penal em

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Decisão Judicial que Julgou Improcedentes os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Afirmação de Hipossuficiência Econômico-Financeira pela Apelante. Juntada de Documentos. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, Sem Efeitos Retroativos. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento do...

Apelação. Ação declaratória. Sociedade de advogados. Distrato. Cláusula de arbitragem. Existência de cláusula compromissória expressa. Força vinculante. Validade. Excepcionalidade não vislumbrada. Subjetividade. Preliminar. Competência. Extinção do processo. Contrato de distrato, transação e outras avenças, firmado entre as partes, englobando a saída do autor da sociedade. Existência de cláusula

EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Ação declaratória de resolução e de nulidade de negócio jurídico. I. Convenção de arbitragem em relações de consumo. Possibilidade. Termo de Compromisso. Assinatura posterior ao contrato. Participação ativa da consumidora no procedimento arbitral. Inaplicabilidade da Súmula 45 do TJGO. O entendimento predominante neste Tribunal é de que o ajuizamento da aç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARA DESENVOLVIMENTO DE ECOMMERCE. PLEITO DE RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE E, POR CONSEGUINTE, A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DIRIGIDOS À NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE À...

Arbitragem. Ajuizamento de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para postular concessão de assistência judiciária no procedimento arbitral e declaração de ilegitimidade da Câmara Arbitral escolhida pela outra parte. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Concessão dos benefícios da assistência judiciária que está limitada ao processo judicial....

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PROCESSUAL CIVIL - ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES - CDC, ART. 51, INC. VII - NULIDADE DA CLÁUSULA - STJ - PRECEDENTES Segundo jurisprudência da Corte Superior, "a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao...

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA - MERA INTERMEDIAÇÃO O profissional da corretagem de imóveis que integrou a relação jurídica obrigacional na qualidade de mediador, ausente falha no serviço de mediação ou demonstração de parceria, não tem legitimidade para figurar em feito no qual comprador reclama da indevida

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA POSSIBILDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, ANTE OS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE LIVREMENTE FIRMARAM EM RELAÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGARAM, EM SUMA, QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE SER SUSPENSO, ANTE A PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE VISA DESCONSTITUIR A SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTANDO PENDENTE O...

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação anulatória de sentença arbitral deve ser fundada exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. Validade e eficácia da cláusula de compromisso arbitral em relação à agravante. Admissibilidade. Processamento arbitral que seguiu o rito previsto na Lei de regência, tendo a agravante apresentado defesa de mérito, com sentença arbitral proferida na forma prevista em Lei. Nulidade do procedimento arbitral não configurada.

ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

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Agravo de Instrumento n. 4033430-65.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Consórcio Construtor Salini Impregilo - CIGLAAdvogados : Marcelo Alencar Botelho de Mesquita (OAB: 31026/SC) e outroAgravada : Autopista Litoral Sul SAAdvogados : Joel de Menezes Niebuhr (OAB: 12639/SC) e outroRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento por Consórcio Construtor Salini Impregilo - CIGLA,...

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Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem

ARBITRAGEM – Prestação de serviços – Advogado – Sentença em procedimento arbitral reconhecendo ter havido cumprimento parcial da obrigação contraída pelo causídico e impondo condenação a restituir a metade da quantia recebida – Propositura pelo advogado de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral – Pretensão fundada em nulidades em relação à representação da ré e aos limites do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. 1- Decisão saneadora que reafirmou a competência da Justiça Estadual e indeferiu o pedido de suspensão do processo. 2- O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra a hipótese em...

Processual. Franquia. Resolução contratual. Invocação pela ré na contestação de cláusula compromissória arbitral pactuada pelas partes. Extinção do processo, em virtude disso, sem apreciação do mérito. Questionamento pelo autor da validade da disposição, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Competência do árbitro para decidir acerca da validade e eficácia da convenção arbitral, nos termos...

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Recurso Especial n. 4022847-21.2019.8.24.0000/50000, Fraiburgo Recorrente : Pomi Frutas S/AAdvogado : Marcelo Morel Giraldes (OAB: 184152/SP)Recorrido : Fábio Pedro AlemAdvogado : Fábio Pedro Alem (OAB: 207019/SP)DECISÃO MONOCRÁTICAPomi Frutas S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 49, caput,

Ação anulatória de sentença arbitral - Decisão que indeferiu tutela provisória - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão da eficácia da sentença arbitral - Em exame preambular, não há probabilidade do direito porque não ocorreu o suposto vício no procedimento arbitral - Litigância de má-fé não evidenciada - Decisão confirmada - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 20

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. Sentença de improcedência. Suspeição. Árbitro indicado que atua no segmento de consultoria e assessoria na área empresarial, com ênfase nas empresas que atuam com base no sistema de franquias. Atributos que não demonstram, necessariamente, inclinação do julgador aos interesses particulares das franqueadoras. Especialidade que contribui...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA PARA MAJORAR O VALOR DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DAS RECUPERANDAS, MAS EM VALOR MENOR DO QUE O PRETENDIDO À INICIAL.Alegação de “erro de fato” no acórdão em afirmar que há valor incontroverso no procedimento arbitral. Não...