Procedimento arbitral
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Acordao N° 1365005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...
... ACÓRDÃO EM ... APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO NA ORIGEM ... TÍTULO INVÁLIDO. CONTRADIÇÕES. RAZÕES ... 21 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), todo o procedimento arbitral deve se ... submeter às regras estabelecidas pelas partes na ... -
Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Acórdãos nº 2211803-06.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade de suspensão até julgamento do procedimento arbitral Decisão mantida Recurso desprovido. Cuida-se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são meios de solução dos ... combinada, como se viu, com a arbitragem, em proveito para o procedimento" de composição, e, nesse caso, não será mediação e terá fisionomia h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0066100-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... REPRESENTADA POR ADVOGADA COM PROCURAÇÃO NOS ... AUTOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL – AGRAVANTE QUE ... REALIZOU ACORDO ARBITRAL, QUE CULMINOU NO ...
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Acórdão nº 1007168-66.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007168-66.2019.8.11.0041 – CapitalApelante: André Luís da Silva Monteiro.Apelados: Goldem Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. – ME e Outros.E M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ADESÃO –...
... – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INVALIDADE – CONTRATO DE ... da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, ... -
Acordao N° 1371785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Competência material. Natureza absoluta. Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução nº 23/2010. Rol taxativo. Desconstituição de ato decisório arbitral. Reparação de danos. Matéria que não se insere na competência da vara especializada. Competência do juízo cível. 1. Na presente hipótese o juízo da...
... ROL ... TAXATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DECISÓRIO ARBITRAL. REPARAÇÃO DE ... DANOS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA ... decisório proferido no âmbito do procedimento arbitral instaurado pelas partes. Percebe-se, com ... efeito, que o objeto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... acautelado até ulterior decisão do juízo arbitral, ... sob pena de multa, pelo descumprimento desta ... decisão, no valor ... instauração imediata de procedimento de ... mediação, para tentativa de composição amigável ... entre as ... -
Relatório e Voto com número 5328107-76.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 26-05-2023
... A C O R D O ... HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. I. O ordenamento ... jurídico, visando resguardar a segurança entre as ... sua discordância em se submeter ao procedimento arbitral, mas sim ... arrependimento posterior, o que não é possível ...
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Acórdão Nº 0011633-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO ... ABSTRATO (CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL) ... AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL". ... 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei\xC2" ... atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constitui ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... III - resolver, por deciso arbitral, as questes que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade ... comercializao e de contraprestao de revises, demais regras de procedimento (art. 15, 1 ); ... XV - regime de penalidades gradativas (art. 22, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... arbitral e de eleição de foro no contrato e que há acordo entre as partes em que ... -
Acórdãos nº 2184750-50.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Decisão que autorizou o prosseguimento de procedimento arbitral. Decisão bem fundamentada e de acordo com as ...
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Acórdãos nº 2039411-65.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2017
... na suspensão da execução de sentença arbitral que não lhe afetaria Rejeição Hipótese em ... , os efeitos da sentença proferida no procedimento arbitral RECURSO PROVIDO. Cuida-se de recurso de ...
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Acordao N° 1303914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de impugnação à relação de credores. Recuperação judicial. Tutela provisória de urgência. Crédito incerto. Direito de voto incabível. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do código de processo civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao...
... discutido em procedimento arbitral, incabível a autorização para a parte votar na Assembleia ... -
Acórdão Nº 5047119-28.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... arbitral, processo n. 5006151-20.2020.8.24.0011, movido por Bilu Administradora de ... , e isso evidencia, em seu entender, a não aceitação pelo procedimento.Disse, ainda, que outro motivo a justificar a nulidade do título é a ...
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Acórdãos nº 2044424-69.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ... patrono da empresa adversa à agravante no procedimento arbitral, fato reconhecido por ela, sem emprestar-lhe, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805659-80.2022.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805659-80.2022.8.19.0001 Recorrente: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: JESSICA NILZA MARTINS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Capital - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... s o n e g a d a s ... V - Nulidade da cláusula arbitral" em contratos de consumo ... VI - Sentença que condenou a ré em indeniza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301143-33.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Processo Arbitral" n. 0301143-33.2019.8.24.0036, ajuizada em desfavor de CBSUL - CÂMARA ... A apelante sustenta, em síntese, que: a) a apelada moveu procedimento arbitral em seu desfavor, visando à cobrança de suposta dívida oriunda ...
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Decisão Monocrática N° 07285979720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ITEN Concessionária do Centro de Gestão Integrado do Distrito Federal S/A em face da r. decisão (ID 38755045) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida pelo Distrito Federal em desfavor dela e do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), deferiu a antecipação...
... ), deferiu a antecipao da tutela para determinar a suspenso do Procedimento Arbitral n 42/2022/SEC7, em curso na CAM-CCBC, inclusive da ordem ... -
Acórdãos nº 1099470-85.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... Pretensão material de acesso a cópias de procedimento arbitral envolvendo a ré e terceira empresa, para verificação ...
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Acórdão Nº 0012514-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ... ARBITRAL. MATÉRIAS REITERADAS E J\xC3" ... do procedimento arbitral, suspeição do Juízo arbitral, bem como a ... ilegitimidade ...