procedimento comum do juizado especial
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...
... APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE ... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS BENÉFICO AO ACUSADO ... -
Decisão Monocrática nº 5002666-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar do Pr, 28 de Junio de 2017
... na decisão proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...
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Decisão da Presidência nº 866697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2015
... em face de acórdão assim ementado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1282117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Trata-se de Procedimento Comum do Juizado Especial, e a execução da ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS...
... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES ... -
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... ério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da ... -
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... ério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da ... -
Decisão Monocrática nº 5028108-09.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Junio de 2017
... ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela autarquia previdenciária, o qual ... por decisão judicial (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...
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Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IRPF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da ação de repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda, tributo que, durante os dez anos que antecedem o...
... NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... tratava, também, de uma ação de procedimento" comum, com valor da causa inferior a sessenta sal\xC3" ... -
Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...
... , convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada a citação por edital do paciente ... JUIZADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ... -
Decisão da Presidência nº 845891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim ado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 859914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... acórdão da Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim ado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 845891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim ado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 859914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... acórdão da Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim ado: PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - REVISÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado...
... NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... ério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da ... -
Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO ... DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica ... -
Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ... ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO ... da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Decisão Monocrática nº 5016159-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 48 do processo ... regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal) ... Com o advento ... da ação deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível"." ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5016159-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 48 do processo ... regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal) ... Com o advento ... da ação deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível"." ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5016159-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2017
... da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 48 do processo ... regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal) ... Com o advento ... da ação deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível"." ... Essa ...
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Decisão Monocrática nº 5016805-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 57 do processo ... regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal) ... Com o advento ... da ação deverá ser alterada para "Procedimento" Comum do Juizado Especial Cível\" ... Essa decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de...
... JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM ... ério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da ... - Decisão Monocrática nº 5028610-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 5010385-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... na decisão proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...