procedimento comum do juizado especial
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de ... Cidade ... procedimento pertinente em desfavor do requerente Nuno Gabriel ... O processo penal, seja ele sob o rito comum ou da Lei 9.099/95, pode ser iniciado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08105077320214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810507-73.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS...
... SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): ... da mesma Seção, nos autos do Procedimento Comum Cível n.º 0507127-47.2021.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08161724120194050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0816172-41.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO ... Federal da 7ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), nos autos da ação ordinária n.º ... Em razão disso, não pode o procedimento ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ... -
Acórdão Nº 2003-005.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e
... Indébito, Procedimento Comum do Juizado Especial Cível da Justiça ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DEDROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLADEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col....
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Decisão Monocrática nº 5008742-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 22 de Mayo de 2017
... em demanda previdenciária no JEF (procedimento comum do JEF nº 50158877120124047112/RS), que ... pelas decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal e, mais especificamente da 3ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075616520204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807561-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE STENIO FURTADO MIRANDA ADVOGADO: Dayane Oliveira De Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA...
... Vidal Silva Neto - que, nos autos do procedimento comum nº 0809739-68.2019.4.05.8100, por ... contábil, não comportando a análise do Juizado" Especial, consoante os artigos 1º e 2º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024589720204058400), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802458-97.2020.4.05.8400 APELANTE: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA...
... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada ... 3º, da Lei 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126495020214050000), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0812649-50.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS...
... ÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO ... Distribuída a causa à Vara Comum (4ª/AL,suscitado), o juízo considerou que o ... juizado (14ª/AL) considerou que o procedimento necessário para o deslinde da causa demonstra um ... -
Acórdão Nº 5010100-88.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARGO DA AUTORA QUE NORMALMENTE NÃO ATUA EM ATIVIDADE INSALUBRE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, DESEMPENHA FUNÇÃO EM POLICLÍNICA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109421820194050000), 18-09-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810942-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A):...
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO ... JUIZ FEDERAL ... para redistribuição em face do procedimento digitalizado dos Juizados Federais, sob o ... entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034817-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a vedação contida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública; e, considerando, ainda, que
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Acórdão Nº 2202-009.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.Em homenagem ao princípio da verdade material e...
... o recorrente juntou uma sentença do Procedimento ... Comum do Juizado Especial Cível n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031908720224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803190-87.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... ÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO ... ao Juízo da 6ª Vara Federal (Vara Comum), que, reconhecendo a competência absoluta do ... autor, além da incompatibilidade do procedimento do JEF com a realização de perícia complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023008520214050000), 10-03-2021
PJE 08002300-85.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/SE, juízo suscitado, por meio
... instaurado entre a 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª ... ízo suscitado (2ª Vara Federal/SE - Juízo Comum), que, por entender que o valor atribuído à ... - CPC/1973), não sendo adequado ao procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Federal, uma ... -
Acórdão Nº 0002746-65.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FEITO SENTENCIADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A parte requerente reúne os requisitos para comprovar sua condição hipossuficiente, ademais, vislumbro ter carreado...
... “ menor complexidade”, junto à JUSTIÇA COMUM (1ª Vara Cível), quando poderia ajuizá-la no UIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca. ” ... Embora a recorrente ... exclusivamente à parte escolher o procedimento do feito no Juizado Especial Cível, podendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , o que se mostra incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal ... Alega, ainda, ... permanecerem sob julgamento no procedimento comum, também em razão da presença de empresa ... -
Acórdão Nº 0002862-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A parte requerente reúne os requisitos para comprovar sua condição hipossuficiente, consta nos autos espelho de consulta à empréstimo...
... CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE – JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE - SENTENÇA ... exclusivamente à parte escolher o procedimento do feito no Juizado Especial Cível, podendo a ... ério optar por demandar perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial, conforme seu interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059581120194058400), 06-04-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel
... 485, IV, CPC), ação cível de procedimento" comum ( Querela Nullitatis Insanabilis) visando \xC3" ... caso não poderia ser apreciado pelo Juizado ... C ontrarrazões apresentadas ... É o ... , em apertada síntese, que o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para ... -
Castro alves - Vara c�vel
... ÇÃO 8000185-19.2023.8.05.0053 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Castro ... ÇÃO 8000358-87.2016.8.05.0053 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Castro Alves ...
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Acórdão nº 1.0000.18.017649-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/15, não é alcançado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057789220194058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805778-92.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum ( querela nullitatis insanabilis ) ajuizada ... , da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046215020204058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0804621-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção do mérito, a ação cível de procedimento comum ( querela nullitatis insanabilis ) ajuizada ... , da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ...