procedimento comum no cpp
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Acordao N° 1824151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Homicídio. Tentativa. Três vítimas. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena....
... inconformidade em relação ao procedimento adotado na sessão do Tribunal do Júri ... 3.Somente se cogita a ... ultrapassam o comum ao delito e denotam reprovabilidade acentuada, imperiosa é a manutenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... comum" acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justi\xC3" ... Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese, atende à natureza da causa ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... Reputa-se, portanto, legal e regular o procedimento de ... prisão em flagrante, bem como a apreensão do material ... dividir/compartilhar tarefas, com o escopo comum de ... praticarem reiteradamente (de forma continuada, constante, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075363-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Apelação defensiva. Condenação pelo crime de dano praticado contra o patrimônio da empresa concessionária de serviço público estadual (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso que pleiteia, preliminarmente, a abertura de vista ao órgão do Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo de não persecução penal (ANPP). No mérito, busca a solução absolutória por suposta insuficiência...
... ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art ... 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o ... do Acusado, atento às regras de experiência comum e ... ordinária. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018165-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA SITUAÇÃO DE RISCO QUE O PACIENTE ENFRENTA, POR SE ENCONTRAR PRESO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR OU QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES...
... de Custódia, e distribuídos os autos do procedimento policial ... sob o n.º 0348486-71.2019.8.19.0001, para o Juízo de ... legislação processual penal comum e especial, não sendo ... capazes de subtrair a competência prevalente ... -
Acordao N° 1253641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação amplo (alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, iii, art. 593, cpp). Razões recursais restrita às alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento do recurso conforme termo de apelação. Decisão dos jurados coerente com as provas dos autos. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Qualificadora não quesitada. Impossibilidade de...
... procedimento" do Tribunal do Júri é definida pelo termo de apelação e não pelas raz\xC3" ... qualificadora do emprego de meio que possa resultar perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III). Logo, para ... fundamentar a exasperação da ... -
Processo nº 0006952-97.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... comum". Acresce o magistrado ser o fato grave e que conspurca ... a \xC2" ... procedimento do Tribunal do Júri finda, aguardando alegações ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO ... PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E ... QUEBRA DA CADEIA DE ... permanente com o fim comum de praticar delitos, mostrando-se despiciendo que todos os integrantes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... ambulâncias, o procedimento nos deslocamentos laterais, ... retornos, conversões à esquerda e nos ... perspicácia comum. Por outras palavras: é previsível o fato, ... sob o prisma penal, ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DA ATIVA, ... DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ... RECURSO AO ...
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Acórdão Nº 0062636-22.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
... CONDENATÓRIA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... CONDENAÇÃO ... PROBATÓRIO ... VEREDICTOS ... que o fato ocorreu em plena via pública, gerando perigo comum aos ... transeuntes da região, em horário de grande movimentação de ...
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Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... A uma, porque o rito do procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029246-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) A INVASÃO DE AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONDUZINDO-O, ALGEMADO, PARA A DELEGACIA, ONDE PRESTOU DEPOIMENTO...
... QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, §2º, ... INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ... DENÚNCIA COM BASE EM ALEGAÇÕES ADVINDAS DE ... FRÁGIL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ... RESSALTANDO QUE O DENUNCIADO CONFESSOU ... SUA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... declaração acostados ao procedimento investigatório, que ... deflagrou a presente ação penal. Ademais, não ... tarefas, visando o desígnio criminoso comum ... Por certo, a dinâmica delitiva justifica a presença das ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... procedimento administrativo investigatório) está ... disciplinado no C.P.P, no Livro ... divisão de tarefas, visando o desígnio criminoso comum ... Portanto, o reconhecimento do acusado, quando ... acompanhado de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...
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Acórdão Nº 0700370-27.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... comum, prevalecerá a competência do Júri (art. 78 do CPP). Uma vez ... 2 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o ... princípio do in dubio pro ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... procedimento" comum aos procedimentos previstos em lei ... especial,\xC2" ...
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Processo nº 0441500-51.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... comum e à luz do que se observa no cotidiano forense. ... procedimento, se reserva à VEP, tendo em ...
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Acórdão nº 0000403-19.2015.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2016
... OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO, NO FINAL DO PROCEDIMENTO" ... ESCALONADO, PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... COMUM. IRRESIGNA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... doméstico, demonstrando comportamento incompatível com o cidadão comum perante a sociedade. Como se sabe, a circunstância judicial referente à ... procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012) ...
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Acórdãos nº 2223272-15.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... pelos pacientes PARCIAL CONCESSÃO No procedimento comum ordinário, a apreciação da proposta de suspensão ...