procedimento comum no cpp
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Acórdãos nº 2002704-49.2023.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2023
... com indivíduo não identificado, subtraído, em proveito comum, com emprego de arma de fogo, bens pessoais e um ... 5. Procedimento de reconhecimento pessoal em solo policial que ocorreu nos ditames do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0009963-26.2020.8.19.0002 Apelante: BRENA BARBOZA DA SILVA KNAPPE EGON GRACIE KNAPPE Apelados: INGRID CARDOSO DA COSTA KAROLINA MELLO FURTADO Juízo de Origem: 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relatora: Juíza Yedda Christina...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
... lesões, motivando procedimento administrativo na Polícia Civil ... Após manifestação do Parquet em ... Na verdade, as fontes e o resultado da prova são de ... interesse comum de ambas as partes e do juiz (princípio da comunhão da ... prova). A ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053577-82.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 337-F DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 90 DA LEI N° 8.666/1993, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J" DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE AFASTAMENTO DO INDICADO PACIENTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... do procedimento licitatório, cabendo, portanto, a ... imputação do conjunto de tais ... como empresas em comum, em atuação na Região dos ... Lagos deste Estado, tudo a evidenciar a ... -
Acórdãos nº 0005653-71.2015.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Lei nº 11.719/08, que preconiza, no procedimento comum do CPP, o interrogatório como último ato ...
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Direito Constitucional
... Para tanto, dever ser observado o procedimento para a elaboração de emendas constitucionais, previsto no art. 60 da CF ... Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o caso, com base no Direito ...
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Processo nº 0014584-82.2016.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... cúmulo material. Defesas almejando, em comum, ... a absolvição dos Apelantes, por suposta ... não foi precedida de qualquer procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003582-74.2015.8.19.0067 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS...
... vinculados com um mesmo objetivo comum (difusão onerosa da droga e ... repartição dos lucros), sob o domínio ... legitima esse procedimento avaliatório ... Em relação a pena base, no primeiro estágio do ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... do legislador estatutário, sendo, assim, torna-se cada vez mais comum que leis sejam criadas para exigir que os integrantes do Estado cumpram ... como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o procedimento de proteção integral das vítimas das diversas formas de violência. As ...
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Acórdão Nº 0009683-09.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... FOGO - – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ... PLEITO COMUM ... IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA ... decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para ... comprovar a autoria delitiva, ...
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Decisao Nº 0537097-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DO FATO INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de...
... prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por perigo comum (art. 121, §2°, III c/c 14, II do CP duas vezes), em face das vítimas ... [ ... ] Infere-se do procedimento informativo que no dia 29 de dezembro de 2012, por volta das 20h30min, na ... -
Acórdão Nº 0806711-30.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-02-2019
... procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça ... anular o ...
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Acórdão Nº 0001716-63.2016.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ESPÉCIE - CASO CONCRETO QUE EXCEPCIONA A ... NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - MÉRITO - PLEITO ... ABSOLUTÓRIO COMUM COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO ...
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Acórdão Nº 0900053-61.2015.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... ORDINÁRIO (0000875-12.2014) E DEFESA DE ADOLESCENTE EM ... PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... (0000896-22.2013). EXCESSIVIDADE NA ... 155/97. ITEM 29. DEFESA EM PROCESSO DE RITO COMUM OU ORDINÁRIO ... REMUNERAÇÃO ... DE 15 URH'S ... IMPORTE RAZOÁVEL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... Finanças estava correta, e que nunca suspeitara de qualquer procedimento irregular, tampouco CARLOS ALBERTO chegou a lhe pedir para utilizar a sua ... por Luciano após a sua morte. Disse que era comum assinar notas de empenho do ... mês anterior, razão pela qual, a ... -
Processo nº 0003746-95.2015.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... ísticas semelhantes ao réu durante o procedimento não ... na Denúncia, o que já indica, por um senso comum de avaliação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdão nº 50002243120148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade dos atos de reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade dos atos de reconhecimento realizados, porquanto não teriam sido ratificados em juízo, bem como por inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tese defensiva que...
... ório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais ... Ademais, eventual ... ao tipo penal, pois a não recuperação dos bens subtraídos é comum aos delitos patrimoniais, em sua forma consumada, não servindo tal ... -
Acórdão nº 50002269820148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. Nulidade dos atos de reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade dos atos de reconhecimento realizados, porquanto não teriam sido ratificados em juízo, bem como por inobservância ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tese defensiva que...
... ório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais ... Ademais, eventual ... ao tipo penal, pois a não recuperação dos bens subtraídos é comum aos delitos patrimoniais, em sua forma consumada, não servindo tal ... -
Relatório e Voto com número 5774998-15.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... procedimento constitucional. (…) ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, ... NESTA EXTENSÃO, ... encerramento da instrução criminal dos crimes de ... procedimento comum, não há que se falar em ... constrangimento ilegal. Ademais, finalizada ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0139116-18.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA OBTENÇÃO DA PROVA; 2) O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 3) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME...
... conjunto probatório produzido ao longo do procedimento, deve ser ... afastada a preliminar atinente à suposta ilegalidade do ato ... Processo Penal, bem como pelas regras de experiência comum, ... subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... apelo ao perdão ou perda do interesse público), é ponto comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso direito ao esquecimento ... esse tipo de procedimento e para antever as inúmeras articulações que as ... novas normas ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... mortem o militar do Estado se ficar configurado nos autos do procedimento ... investigatório que na ação praticada houve ofensa à honra, ao ... do Estado que estiver respondendo a processo criminal, em foro comum ou militar, ou ainda, submetido a ... Conselho de Ética e Disciplina, a ...
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Acórdão Nº 0011383-21.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORA ... REALIZADO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, PORQUANTO A ... TESTEMUNHA QUE APONTOU DANIELE JÁ A ... ISOLADAS NOS AUTOS ... 3.3) RÉUS WALDERCY E JULIANO. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ...