procedimento comum no cpp

Ementa: Apelação Criminal Interposta Pelo Mp. Imputação de Homicídio Triplamente Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I, Iii (v. Sentença) e Iv, Do Código Penal). Impronúncia Fundada Na Insuficiência de Provas, Dada a Existência de Dúvida Razoável Acerca Da Autoria. Alegação, Feita Pelo Juízo a Quo, de que a Prova Está Lastreada, Exclusivamente, Na Versão de "ouvir Dizer" de Terceiros Não...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO NA FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. NOVO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR, ART. 129, § 9º, DO CP, C/C 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA COM BASE EM ELEMENTOS PRODUZIDOS TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO JUDICIAL. RESPEITO AO ART. 155 DO CPP. ATO DE RECONHECIMENTO VÁLIDO, MESMO QUE O PROCEDIMENTO NÃO TENHA SIDO O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISPOSIÇÃO LEGAL APENAS...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Manual do Júri

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIME DO MESMO FORO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETE AO JUÍZO ESPECIALIZADO APRECIAR TEMA PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 78, IV, DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR BEM COMO DA ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CORREIÇÃO PARCIAL. CORRIGENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE CINCO (5) TESTEMUNHAS E QUATRO (4) INFORMANTES ARROLADAS PELA DEFESA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CORRIGENTE PRONUNCIADO POR DOIS HOMICÍDIOS. INFORMANTES QUE NÃO SE INCLUEM NA LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO À AMPLA...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Admitida a possibilidade de que a entrada dos agentes policiais à residência do paciente se deu mediante fundada e urgente suspeita da ocorrência de crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06),...

• Bateria de simulados: magistratura

PROCESSO CRIME. MUDANÇA DE RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ESPECIAL DA LEI Nº 8038/90. ACUSADA QUE ASSUMIU CARGO DE JUÍZA DE DIREITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 396 E 396-A DO C.P.P. MENÇÃO EXPRESSA À POSSIBILIDADE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA OPERADA...

Apelações criminais. Três réus. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido e perigo comum. Corrupção de menores. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Insubsistência. Erro ou injustiça no tocante à

• Manual prático do júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (2X). CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Formalidades preconizadas no art. 226 do CPP, para os atos de reconhecimento, que não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não observância não importando em nulidade. O...

APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ

Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade da citação. Não acolhimento. Invalidade do auto de reconhecimento de pessoa. Não ocorrência. Insuficiência de provas. Afastamento. Desclassificação de roubo para furto qualificado. Inviabilidade. Participação de menor importância. Não verificação. Sentença condenatória de acordo com a prova dos autos. Indenizaç

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório...