procedimento comum no cpp
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Procedimento n. 0002576-39.2011.4.05.8201 contém todos os diálogos travados entre os ... o modus operandi posto em execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais fraudes. No caso em exame, figurou como "atravessadora" VERA ... - Acórdão Nº 0000297-28.2018.8.24.0003 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... ) No caso da ação penal pública condicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Ofício ... Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099/95 que: ... Na ...
-
Relatório e Voto com número 5601319-18.2023.8.09.0071 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO FUTURO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DIFICULDADE DE ACESSO ÀS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1) Não ultrapassado o prazo de 178 dias, considerando pela jurisprudência desta Corte como razoável para o encerramento da instrução criminal dos crimes de procedimento...
... procedimento do tribunal do júri ... Dessa forma, constatando-se o regular andamento ... dos crimes de procedimento comum, não há que se falar em ... constrangimento ilegal. 2) Tomadas todas ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... da acusação, tendo início a segunda fase desse procedimento escalonado, em que será deduzida a acusação que será sustentada em ... de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo ...
-
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Francisco Dirceu Barros ... 2.1.1 O início do procedimento ... 2.1.1.1 O início do prazo para a defesa ... O prazo para o ... uma hipótese de julgamento antecipado da lide no procedimento comum, permitindo que o juiz absolva sumariamente o acusado, caso reconheça ...
-
Julgamento 7000056-23.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... deve ser produzida e colhida por meio de procedimento judicial prévio, com a exigência do contraditório e, portanto, com a ... O rito estabelecido no art. 400 do CPP comum somente veio a ser aplicado nos feitos em tramitação nesta Justiça ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts. 1.511 a 1.590, CC/2002 ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ...
-
Acórdão Nº 0002548-32.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DE EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME COMUM, DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOMA JÁ EFETUADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. UMA...
... PLEITOS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DE EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME COMUM, DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PEDIDO DE ... PREJUDICADO. PROCEDIMENTO" JUDICIAL QUE NÃO POSSUI COBRANÇA DE CUSTAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONOR\xC3" ... -
Acordao N° 1741169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do juri. Tentativa de homicídio qualificado pelo meio que gerou perigo comum. Nulidade posterior à pronúncia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Testemunha dispensada pela defesa. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO PELO MEIO QUE GEROU PERIGO COMUM. NULIDADE POSTERIOR À ... PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... inconformidade em relação ao procedimento adotado na sessão do Tribunal do Júri ... 3. Somente se cogita a ... -
Acórdão Nº 0000309-37.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... IMPROCEDÊNCIA ... 2)- NULIDADE DAS PROVAS. ILICITUDE ... PLEITO COMUM. a)- ... DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE ... DO PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE ... COM A LEI Nº 9.296/68. APELO 02. NULIDADE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053516-36.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que os apelantes e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim...
... Improsperável ... Procedimento investigatório e medidas cautelares realizadas de acordo com a ... lei ... formado para o objetivo em comum de praticar crimes (todos com pena ... máxima superior a 04 anos de ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... 159, § 2º) ... Quando não houver ponto de vista comum" entre os dois peritos, cada qual elaborará o próprio laudo, tendo-se ent\xC3" ... 162, caput ), devendo justificar o procedimento no auto. Tem-se como exemplo o cadáver decapitado, pois a separação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... auto de prisão em flagrante ou outro procedimento ... investigatório, bem como quaisquer peças de infor- ... mação, não ... consecução de um fim comum, qual seja, a prática ... da mercancia ilícita, demonstram o profundo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... procedimento previsto nos artigos alhures referidos, situação a qual ... teria ... nenhuma qualidade especial, tratando-se de delito comum, que pode ... ser praticado por qualquer pessoa, sendo perfeitamente ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... anular o procedimento criminal desde a ocasião em que foram configurados os ... pressupostos ... sido cada vez mais comum nos depararmos com o oferecimento de tal ... benefício mesmo após o ... -
Acórdão Nº 0808848-26.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes capitulados nos arts. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade automotora alterada em razão de álcool) e 309 (conduzir veículo automotor com capacidade automotora alterada em razão de álcool; e dirigir, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão condicional do processo. Momento da...
-
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... A ... declarante estranhou pois não era comum ele buscar a criança aos ... domingos, porque apresenta sinais de ... 315 dos ... autos, o paciente já foi submetido ao procedimento cirúrgico ... necessário, encontrando-se, atualmente, internado no ... -
Direitos individuais e coletivos
... ter por finalidade “viabilizar a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados ... O sacrifício de animais em cerimônias religiosas é ponto comum em diversas matrizes religiosas, estando presente no monoteísmo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... Reputa-se, portanto, legal e regular o procedimento de ... prisão em flagrante, bem como a apreensão do material ... dividir/compartilhar tarefas, com o escopo comum de ... praticarem reiteradamente (de forma continuada, constante, ...