procedimento comum no cpp
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
...praças das forças militares estaduais por crime comum, cabe à Justiça. Comum decretar a perda do cargo público com base no ...do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do. procedimento administrativo disciplinar que determinou. a expulsão do ora agravante ... -
Acórdão nº 1022540-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
EMENTAHABEAS CORPUS – PROCESSO AFETO AO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS EXCEDENTES PELO PARQUET – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 422 DO CPP – ACOLHIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS – IMPERATIVIDADE DO RITO ESPECIAL SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – CONSTRANGIMENTO LEGAL...
... PARIDADE DE ARMAS – IMPERATIVIDADE DO RITO ESPECIAL SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Juiz firme sua convicção não só por provas produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por elementos informativos ... c) presunção hominis É a presunção vulgar, comum, trivial, usual, ou . seja, aquela do senso comum do povo. d) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I . DO PROCEDIMENTO COMUM . CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 318. Aplica-se a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041030-44.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...
...In casu, observa-se que toda a primeira fase do. procedimento do Júri foi percorrida, quando, então, houve. desclassificação dos os, ensejando redistribuição do processo ao. Juízo Criminal Comum, aditamento da Denúncia e a adoção de. providências em princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... PROCESSO Nº: 0802948-13.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro ... de Organização Judiciária poderá prever que a 1ª fase do procedimento do Júri seja realizada na Vara de Violência Doméstica, em caso de ...
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Acórdão Nº 5004335-58.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO...
..., do Código Penal, com a cisão do feito e a sua remessa ao Juízo comum. Também inconformados, Daniela e Jean Carlos, cada qual por seu defensor, ... considerados mutuamente excludentes justamente porque, nesse procedimento autônomo, a sua incidência opera-se em etapas distintas, nas quais são ... -
Processo nº 0047766-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Aditamento Da Denúncia. Necessidade de Aprofundamento Da Matéria Probatória, O Qual Não Se Mostra Cabível Pela Presente Via. Decisão Judicial de Recebimento Do Aludido Aditamento, a Qual Ocorreu Ao Arrepio Do Previsto No § 2º Do Artigo 384 Do Cpp. Constrangimento Ilegal Configurado. Writ Conhecido Com a Denegação Da Ordem de Declaração de Nulidade Do Aditamento À Denúncia,...
...inciso III, in fine, referente ao “perigo comum”, aos dois . ...procedimento previsto no § 2º do artigo 384 do CPP. . . . . . . ... -
Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 140, §3º, Do Código PENAL.SENTENÇA Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. Gelson Fernandes de Souza Foi Condenado como Incurso Na Pena Do Artigo 140, §3º, Do Código Penal, a 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto e 13 (treze) dias-multa. Foi Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, Na Modalidade de Prestação de...
...comum, . ...procedimento policial não vincula a atuação do órgão . ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...1) . 4. Conceito de procedimento . Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve aplicar a ... Título II . Art. 156. furto de coisa comum . Art. 176. outras fraudes Art. 182. (crimes contra o patrimônio são ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
...89 da Lei nº 9.099/95), mas jamais da transação penal, o que não impede, contudo, que a defesa e a acusação realizem uma tese comum acerca da sorte penal do acusado, mesmo antes de ser instalada a sessão de julgamento, sendo então que essa tese comum é, depois, levada por ...
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Acordao N° 1322994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Feminicídio. Nulidade posterior à pronúncia. Inquirição do réu pelo juiz. Artigo 473 do cpp. Possibilidade. Orfandade. Consequências do crime. Majoração da pena-base. Cabimento. 1. As inovações trazidas pela lei 13. 964/2019 não implicaram alteração na forma de inquirição das testemunhas e do acusado, previstas nos artigos 186, 187, 188 e 473, todos do...
...Processo Penal no tocante ao interrogatório no âmbito do procedimento comum, no rito do Tribunal do. Júri persiste a ordem de inquirição ... -
Acórdão nº 50055519320148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA RÉ NO INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA. A revista íntima em mulheres que se dirigem à visitação no Presídio não representa violação à...
... violação à dignidade da pessoa humana, não se tratando de procedimento vexatório e tampouco atentatório à dignidade. As pessoas que se dirigem ...A revista em visitantes do presídio é comum, sendo de conhecimento público que qualquer pessoa que ingressa como ... -
Acórdãos nº 0002007-92.2015.8.26.0695 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
Apelação. Furto qualificado, dano qualificado, resistência e corrupção de menores. Insurgência defensiva. Preliminares objetivando a nulidade processual ante a tramitação do feito no procedimento inadequado, bem como a suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato cominada ao crime de furto qualificado é superior a 4 anos. Procedimento adotado foi o comum ordinário,...
... processual ante a tramitação do feito no procedimento inadequado, bem como a suspensão condicional do processo. ... Procedimento adotado foi o comum ordinário, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, do ... -
Julgamento 0000158-13.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FURTO. ARTIGO 240 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO...
...400 DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FURTO DE 4 (QUATRO) CAIXAS DE ...ão sendo possível invocá-lo subsidiariamente para o procedimento descrito no Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... para o Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça comum, seria admitido o extraordinário simultaneamente com o recurso especial ..., de vícios de construção da sentença apelada ou do procedimento que a antecedeu, é suficiente a alegação da injustiça da decisão ...
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Acórdão nº 0306722-39.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRELIMINARES: 1) NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS ILÍCITAS REJEIÇÃO - VALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE SE PRESTAM A INICIAR INVESTIGAÇÃO CRIMES PERMANENTES QUE PERMITEM O ACESSO AO DOMÍCILIO SEM PERMISSÃO DO MORADOR MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO PARCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA...
...3. AC 0306722-39.2014.805.0141 - MPA. anônima, sem prévio procedimento investigativo acerca da existência da suposta associação destinada. à ...adotou um procedimento um pouco mais demorado do que o procedimento comum. ordinário, tendo em vista a instauração do contraditório, com o ... -
Acórdão nº 50042936020208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Um laudo médico particular, recomendando o refazimento de exame de insanidade mental no acusado, não se trata de requerimento que deva ser analisado pelo juízo da causa, pois o profissional que subscreve o documento não é parte ou, tampouco, possui capacidade postulatória. 2. Se a...
...Argumentou que colocar um doente mental em prisão comum em nada ajudará ao tratamento sua doença e à sua reinserção na ...á ser requerida, se houver interesse, na segunda fase do procedimento, quando as partes forem intimadas para manifestar-se a respeito de ... -
Decisão monocrática Nº 197988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
...ência dos autos terem sido encaminhados primeiramente à Justiça Comum Estadual, não havendo de se falar, ao menos nesta análise preliminar, em ... homologação da prisão em flagrante, dada a legalidade do procedimento. . Requereu a decretação da prisão preventiva do flagranteado, ...
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Julgamento 7001395-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA NORMA LACUNOSA. EMPREGO DE ANALOGIA. PREVISÃO DO ART. 358 E 389, AMBOS DO CPPM. PREVISÃO DO ART. 217 DO CPP COMUM. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Em...
...358 E 389, AMBOS DO CPPM. PREVISÃO DO ART. 217 DO CPP COMUM. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... a incidência de previsões da legislação comum no procedimento penal militar. III - Dessa forma, o Acórdão embargado não padeceu de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000777-55.2017.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...
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Acordao N° 1232052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado por perigo comum, lesão corporal, fuga de local de acidente de trânsito e omissão de socorro no trânsito. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova...
...TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR PERIGO COMUM, LESÃO. CORPORAL, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. E OMISSÃO DE ...RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO. 1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de. característica distinta, a saber: a amplitude de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
...comum, para arregimentar outros servidores colegas - e as circunstâncias do ...RECONHECIMENTO DE PESSOA SEM OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO. DOSIMETRIA ALTERADA. ... -
Sanção Penal
... possibilitou, portanto, que o condenado, por meio de seu procedimento, da sua conduta carcerária, direcione o ritmo de cumprimento de sua ...comum ou específica, pois a lei não distinguiu. Por derradeiro, é importante ...