procedimento comum no cpp
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa ... fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da tutela ...
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Julgamento 7000155-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ESTELIONATO. DELITO DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA PROCESSUAL PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Em razão do...
... , com fundamento no caput do citado dispositivo processual penal comum. Acompanharam o voto do Revisor os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS ... Precedentes do STM e do STF. Outrossim, "in casu", o procedimento adotado pelo Juízo de piso se mostrou em consonância com a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabeleci - dos ... (PEC 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum", porém, com diferenças consideráveis en- tre elas, o que exigirá que \xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista. O próprio direito ... ério público do trabalho, objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos trabalhadores que se ...
- Acórdão Nº 0010561-24.2016.8.24.0020 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
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Peças prático-profissionais
... Breno Oliveira, policial militar, testemunha comum, afirmou que prendeu o acusado porque ele estava próximo ao local dos ... 394, § 5º, do CPP estabelece que as disposições do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... prevista na Lei nº 12.850, de 02/08/2013, demanda ... procedimento próprio, a ser adotado anteriormente à ... prolatação da sentença ... visando o intento criminoso em comum que os unia ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, ... -
Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
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Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 318 ...
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Acordao Nº 93263 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PARLAMENTARES ESTADUAIS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELA PRESIDENTE REJEITADA POR MAIORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃ
... 3505/3511) nas raz\'f5es, preliminarmente, questionou o procedimento adotado para intima\'e7\'e3o do \'f3rg\'e3o do aresto condenat\'f3rio, ... -
Julgamento 7001068-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Processo nº 0009300-38.2016.8.19.0028 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... procedimento ... “Art. 394. O procedimento será comum" ou especial. ... ( ... )§ 2o Aplica-se a todos os processos\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
- Acórdão Nº 0003655-32.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
- Julgamento 0000053-94.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016
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Acordao N° 1423874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado por circunstâncias que geraram perigo comum. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Teses analisadas e afastadas na sentença, confirmadas em sede de apelação. Soberania dos veredictos. Utilização da ação revisional como sucedâneo recursal - rediscussão da matéria e reexame de provas. Impossibilidade. Revisão criminal improcedente. 1
... HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERARAM PERIGO COMUM. CONTRARIEDADE À PROVA ... DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS E ... CRIMINAL IMPROCEDENTE ... 1. A Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, ... -
Processo penal
... , não fazendo coisa julgada material tal decisão, pode o procedimento vir a ser desarquivado, antes da ocorrência da prescrição, se fatos ... julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024645-18.2018.8.19.0014 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O NOTIFICADO TERIA PRATICADO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE ARQUIVOU REGISTROS DE OCORRÊNCIA AO FUNDAMENTO DE...
... O ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA OBJETIVA EVITAR QUE O ... CIDADÃO COMUM SEJA INDEVIDAMENTE INDICIADO A ... RESPONDER UM PROCEDIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a maneira como se deve ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182. (crimes contra o patrimônio ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... procedimento dessa ... modalidade de prisão; ... k) Ainda, caso entendimento de Vossa ... sejam intimadas as testemunhas arroladas pela acusação, em ... comum, bem como as abaixo arroladas por esta defesa, ... o) Concessão de ... -
Processo nº 0000594-25.2015.8.19.0053 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 11.343/06, norma regente do procedimento em ... espécie, previsto o interrogatório como ato ... da especialidade, a regra do procedimento ... comum (artigo 400 do CPP), conforme orienta o ...