Procedimento inquisitivo
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Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , circunstância autorizadora para o trancamento do procedimento inquisitivo ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃOCORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADENO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃOCONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES ENEXO DE...
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Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente ...
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Acórdão nº HC 185256 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... não contaminam a ação penal, considerando o fato de que o procedimento inquisitivo apenas se presta a fornecer ao Ministério Público ou ao ...
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Acórdão nº 2007/0197251-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... competência da Justiça Federal para o controle do referido procedimento inquisitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, da Constituição ...
- Acórdão nº HC 207461 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0248626-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tem entendimento de que o interrogatório policial é procedimento inquisitivo, não se aplicam os princípios constitucionais do ...
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Acórdão Nº 170867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... INVIABILIDADE ... TRANCAMENTO ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL POR SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ... DE INVESTIGAÇÃO PENAL NO PROCEDIMENTO INQUISITIVO ... EM CAUSA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... PELA ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229822 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Questoes de Ordem nº 4327 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2017
- Inquérito Judicial: Procedimento Contraditório ou Inquisitivo?
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Acórdão nº 2005/0080719-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 1. A oposição dos embargos de declaração para ... érito civil público, que é um procedimento administrativo e inquisitivo, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos ...
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Acórdão nº 2005/0135666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... INQUÉRITO CIVIL QUE ... CONSUBSTANCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL ... INQUISITIVO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES, ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO EM ACOMPANHAR OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. MENÇÃO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTO VÁLIDO."FISHING EXPEDITION". NÃO VERIFICADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO.NATUREZA INQUISITÓRIA DO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio enecessário requerimento da autoridade policial, foi devidamentefundamentado,...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... ocorria o procedimento do sistema 0900, de modo que se trata de fato ... incontroverso que os ... administrativo e inquisitivo - goza da presunção relativa de veracidade, ... inerente aos atos ... -
Acórdão Nº 5028462-04.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
... da ao penal superveniente, pois a fase policial consiste em procedimento meramente preparatrio para a ao penal, como j assentado na jurisprudncia ... de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juzo. (HC 162.149/MG, Rel ...
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Acórdão nº 0009386-14.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação cível. Administrativo. Aplicação de pena em sindicância. Não observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Irregularidade. Nulidade do ato. Sentença mantida. Mera sindicância, conquanto procedimento inquisitivo destinado à apuração de possíveis infrações e a dar elementos a regular instalação de processo administrativo disciplinar, caso constatada a consistência da acusação,
... Sentença mantida.Mera sindicância, conquanto procedimento inquisitivo destinado à apuração de possíveis infrações e a dar ... -
Acórdão Nº 0000768-08.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA POR LUAN. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NA DELEGACIA. ACUSADO OUVIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. EIVA INEXISTENTE, POR SE TRATAR DA FASE ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTO INQUISITIVO. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... EIVA INEXISTENTE, POR SE TRATAR DA FASE ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTO INQUISITIVO ... MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Acórdão nº 0000385-53.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2017
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INACOLHIMENTO ... PROCEDIMENTO INQUISITIVO INSTAURADO PELA POLÍCIA ... CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ...
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Acórdão Nº 5011112-20.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... que tornam devido o processo legal, no subsistem no mbito do procedimento administrativo inquisitorial" (STJ, RHC n 70909/RJ, Rel. Min. Felix ... , pois o inqurito policial consubstancia procedimento inquisitivo destinado captao de elementos capazes de dar ensejo ao penal, ficando o ...