procedimento ordinário e sumário
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Acórdão Nº 0021533-78.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020347-72.2020.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... Tempestivo o recurso ordinário interposto pela ONDREPSB (ID. 6fe9e5d), assinado ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020941-11.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que houve prestação habitual de horas extras e as exigências normativas não foram observadas pela Ré. Ainda que os cartões de ponto indiquem o crédito e débito do Banco de Horas, tal registro não permite verificar se cumprido o limite de acúmulo de horas na forma estabelecida na norma coletiva. Também não...
... nº ()RELATOR: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS ... Esta a decisão recorrida: ... No procedimento ordinário, nos termos do § 1º do artigo 840 da ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0020427-60.2020.5.04.0202 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... : LUIZ ALBERTO DE VARGASEMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... D'Ambroso, dar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação o ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0021568-72.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º da CLT. Caso em que se afasta a limitaç
... unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS POR ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020806-06.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada é sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme explicitado pelo art. 173, § 1º, I, da CF, pelo que os créditos deferidos à parte autora não estão sujeitos ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF. Recurso desprovido no aspecto.
... nº () RELATOR: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PAGAMENTO POR MEIO DE ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020429-51.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DS RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que o não pagamento das parcelas rescisórias traz transtornos à vida do empregado, causando angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DS RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0021525-25.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224 da CLT deve ser evidenciado o exercício de especial fidúcia, o que no caso não ocorreu. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para esse enquadramento legal. Provimento negado.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 224 DA ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020202-06.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL. DANO MORAL. Evidenciado o atraso reiterado no pagamento dos salários, deve o empregador indenizar o dano moral causado ao empregado, o qual é plenamente presumível na hipótese. Entendimento consolidado na Súmula nº 104 deste TRT da 4ª Região. Apelo provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL. DANO MORAL ... exigência da oferta de cálculos, procedimento" afeto à liquidação. Portanto, a regra em quest\xC3" ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020382-29.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... íssimo, da mesma forma que no rito ordinário previsto no art. 840 da CLT, ainda que ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020884-29.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... , DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020867-37.2020.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... de votos, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para afastar a limitação ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020216-26.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que restou comprovado pelo laudo pericial que os agentes comunitários de saúde, no desempenho de suas atividades, mantinham contato com substâncias químicas nocivas à saúde. A Lei n. 11.350/06 determina em seu artigo 1º que as atividades de Agente Comunitário de Saúde...
... nº ()RELATOR: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... utiliza os seguintes EPIs: luva de procedimento ou látex, protetor solar, repelente, botina ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0020535-21.2019.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... : LUIZ ALBERTO DE VARGASEMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o ... no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o cálculo das custas, ... -
Acórdão Nº 0020335-29.2020.5.04.0252 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... FUNDAMENTAÇÃORECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... Indenização por danos morais ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no ... -
Acórdão Nº 0020439-23.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020367-68.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . Caso em que não há falar em limitação da apuração das parcelas deferidas aos valores máximos preconizados na petição inicial, posto que valores indicados na exordial são meramente indicativos e não vinculantes. Provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020002-30.2020.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ... ão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001009-68.2019.5.07.0015), 2020-09-18
... : CLAUDIO SOARES PIRES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a moderna ... repercute na determinação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo) e no ...
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Acórdão Nº 0020761-08.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. ESTIMATIVA DO VALOR DOS PEDIDOS. A exigência de apresentar o valor dos pedidos (arts. 840, § 1º, e 852-B, ambos da CLT) não equivale à antecipação da fase de liquidação do processo. Precedente da SDI-1 deste Tribunal. Destarte, o apelo do demandante é provido, para determinar que o valor da condenação seja apurado em liquidaçã
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0021175-27.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a Reclamante trabalhou em atividade insalubre e, desta forma, considerando que a Reclamada não comprova possuir autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a adoção do regime compensatório em atividade insalubre, entendo aplicável a Súmula n. 67 deste...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ... -
Acórdão Nº 0020206-93.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido.
... consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ... -
Acórdão Nº 0020826-61.2018.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
EMENTA Rito Sumaríssimo - Ementa dispensada (Art. 895, §1º, IV, da CLT).
... , DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar a suspensão da ... Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... I - o pedido deverá ser certo ... ção do procedimento - ordinário, sumário ... -
Acórdão Nº 0020589-30.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado a cada pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente serve para a definição do valor da causa, cuja repercussão se restringe à determinação do procedimento cabível e ao cálculo das custas, nas hipóteses...
... ão se restringe à determinação do procedimento cabível e ao cálculo das custas, nas hipóteses ... unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, RUDIMAR FERNANDO GUEDES MELLO, para: 1) ... ção do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao cálculo das custas, nas ... -
Dos Procedimentos Especiais
... õe apenas de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO ... isso, o NCPC acabou com o procedimento sumário (tratado dos arts. 275 a 281 do CPC) e extinguiu a expressão “procedimento ordinário” do CPC/73, hoje denominado, no NCPC, de ...