procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-66.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o ... tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-423-42.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ... 475-J do CPC, vez que a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000916-04.2017.5.07.0039), 2018-08-24
... RELATÓRIO ... RITO SUMARÍSSIMO ... PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO ... , a Lei 9.957 /2000 (que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho) foi ... procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Quanto à exceção de incompetência , não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-331/1999-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ... ART. 896 DA CLT ... Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido e o ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5768/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido com ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9627/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido e o ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9627/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido e o ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33970/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8619/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1411/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1411/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-78.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 475-J do CPC, porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e ... -
Acórdão Nº 0021673-88.2016.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA
... 12 de janeiro de 2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, e alterou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO ... , o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13086/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2368/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-25615/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1226/1999-047-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ... ART. 896 DA CLT ... Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido e o ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37640/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO § 6º DO ... ART. 896 DA CLT ... Lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido e o ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-38698/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-a e b). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23213/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35478/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12582/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24058/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liqüidez do pedido e ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho, apenas baseado no valor da causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11686/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... LEI Nº 9.957/2000. RITO ... SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA ... lei nº 9.957, de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido com ... se pode imprimir o rito sumaríssimo do processo do trabalho apenas baseado no valor da causa ...