procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE ... ções vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-16.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 114, VIII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ÔNUS DA PROVA. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, sendo possível o ... do CPC é inaplicável na execução trabalhista, porque o processo do trabalho tem regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1808/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO ... 1.211 do Código de Processo Civil, a qual determina a aplicação imediata ... de Revista em causas submetidas ao procedimento" sumaríssimo, deve ter sua aplicação reservada \xC3" ... ório, a ocorrência da sucessão trabalhista, segundo a previsão encartada nos artigos 10 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º ... dispõe que "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2803-21.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da...
... GMMEA/hagb/acnv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-43.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal têm por disciplina norma infraconstitucional e as circunstâncias apontadas pela agravante, quando muito, poderiam caracterizar ofensa reflexa ou indireta a preceito constitucional, o que não enseja...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal têm por disciplina norma ... do recurso extraordinário trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-07.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... E TELEMAR NORTE LESTE S.A ... RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... dispõe que "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-55.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - PROCESSO SUMARÍSSIMO. 1. MENOR SUCESSOR DEPENDENTE DE ... , em razão da lacuna no ordenamento trabalhista, o prazo prescricional não flui contra herdeiro ... submetida ao rito sumaríssimo, procedimento em que o recurso de revista somente será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104741-53.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "C", §§ 4º E 6º, DA CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DA MULTA DE ... admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-35.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... observou a legislação processual trabalhista, aplicando as normas relativas ao procedimento ... de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista está restrito às ... e dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e de divergência jurisprudencial. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-98.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PREVENÇÃO. Diante da ... há que se falar em violação do devido processo legal. Recurso de revista não conhecido ... reclamante, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002241-94.2011.5.11.0012, apenas pleiteou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº ... uniformização da jurisprudência trabalhista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-74.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13435/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... MF/DP/ac/JM/MF/amr ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/00. Esta ... , aplicar as regras pertinentes ao procedimento sumaríssimo, quando a reclamação trabalhista ... contida na revista, considerando que o processo já se encontra nesta Corte, devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-31.2008.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se observa, no tema. Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. Nas causas ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de ... Superior Colegiado Trabalhista. Hipótese não verificada, no tema. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-31.2008.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se observa, no tema. Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. Nas causas ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, as hipóteses de ... Superior Colegiado Trabalhista. Hipótese não verificada, no tema. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-39.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... após legítimo e perfeitamente legal processo licitatório" e que, "à época da licitação, a ... trabalhista do tomador de serviços na terceirização e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-61.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO ... APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... é fonte subsidiária do processo trabalhista. Não se visualiza, portanto, afronta direta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-71.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 475-J DO CPC. DE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do ... do CPC é inaplicável na execução trabalhista, porque o processo do trabalho tem regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-38.2010.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração ... 3. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O art. 5º, II, da CF, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-28.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO ... fraudar os preceitos da legislação trabalhista (artigo 9º da CLT). A reforma pretendida esbarra ... ção de Jurisprudência suscitado no processo ERR 346/2003-021-23-00.4, que versa a respeito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-24.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, pois a garantia do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa foram observados. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Não se reconhece a alegada violação do art. 5º, II, da Constituição da...
... 8ª Turma GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 475-J do CPC, porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as ... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... (A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá ...