procedimentos especiais no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038276520204058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803827-65.2020.4.05.8000 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA DE MORAES JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CICERO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de vínculos exercidos sob condições especiais, com o pagamento das parcelas devidas desde a ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ..., observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis ... (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Parágrafo único. ... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ...ção, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...direito público interno, a partir do mês em que o ...Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ..., ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput ...ão ser observados os seguintes procedimentos:. a) se o valor de aquisição da aplicação, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de. conduta do presente. Também ninguém nega ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ... implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... da existência do benefício e dos procedimentos necessários a sua utilização; e. IV – o ..., o empregado beneficiário perderá o direito à suspensão do contrato de trabalho, sem ...ência poderá estabelecer condições especiais para setores econômicos com baixa taxa de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. À ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser...
... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ... ordinário, sob pena de ofensa ao direito adquirido da reclama , de ver a sua ação ... -
Preventividade, Provisoriedade,Acessoriedade, Instrumentalidade e Sumariedade Cautelar
... por serem inaplicáveis ao processo do trabalho — eram consideradas medidas preventivas ; ... a despeito de terem o fito de assegurar o direito a eventual processo principal, não implicam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ...Reconhecendo, ademais, que medidas especiais são necessárias para atender as necessidades ... autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. . 2. Sob a autoridade da Conferência das Partes ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3"...IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;. V - ...III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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Direito Substancial Cautelar
... mesmo processo (Derecho Concursal, Procedimentos Sucesórios, Jurisdición Voluntaria, Medidas ...
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Relatório e Voto com número 5132926-74.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. REENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR SOBRE O EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. PREJUDICIAL DE
... os mesmos elementos caracterizadores do direito de ação. 4.3 Outrossim, o artigo 14, §7º da ...procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos ->. Incidentes -> ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...procedimentos também. apresentam diferenças substanciais, ...havendo ritos especiais que, pela natureza dos direitos que. ... -
Teoria Geral do Direito
..., políticos, econômicos, ecológicos, especiais das crianças, das mulheres, e outros, ...O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... de que “o direito emana de certos procedimentos específicos como a água emana de sua fonte”. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ...ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, ... em período de experiência, e os procedimentos . prévios para a sua dispensa variam a ... concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e ... de fronteira internacionais e aduanas especiais;. II - a fixação de normas ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ...
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Acórdão Nº 0020350-87.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Adoção do entendimento vertido da Súmula 98 deste Tribunal. Responsabilização do empregado pela lavagem periódica do uniforme, que transfere ao trabalhador uma parcela dos encargos do empreendimento, cujo ônus incumbe ao empregador. Direito de ser ressarcido dos gastos com limpeza do uniforme, que demanda uso de produtos e procedimentos especiais.
...Direito de ser ressarcido dos gastos com limpeza do rme, que demanda uso de produtos e procedimentos especiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com ...ção esteja sujeita a restrições especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao ...O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho aduaneiro. ... com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... sociedade habilitar-se no Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Para o atendimento do disposto ...ônio geral ou com outros patrimônios especiais das entidades qualificadas como depositário ..., observando-se, no que couber, os procedimentos fixados nesta Lei. Art. 28. Compete ainda ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
..., mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. . Art. 2o Para os ...b) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com ...ções que regulam as relações de trabalho"; e. VII - as condições e forma de pagamento. . \xC2".... § 1o Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... função corpora por meio d e procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, ... os dispositivos da lei dos juizados especiais. O pedido fora veiculado com base no mesmo ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...