procedimentos especiais no direito do trabalho
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Os procedimentos de teste ou medição não podem ser determinantes nas decisões de ... para efeitos laborais sofre derrogações quando circunstâncias especiais, relacionadas com o tipo de funções desempenhadas pelo trabalhador ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... a partir de princípios constitucionais especiais. O autor cita, como exemplo, que o princípio ... a certificação – Cebas – e os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... terapêuticos, dos tratamentos ou procedimentos médicos que estão prolongando a vida do doente ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... íficos, a lei exija qualificações especiais e registro profissional, reservando, em razão ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... específicas e as circunstâncias especiais das Partes países em desenvolvimento, em ... de uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de ... ções em matéria de direitos humanos, direito à saúde, direitos dos povos indígenas, ... adotará regras, modalidades e procedimentos para o mecanismo a que se refere o parágrafo ...
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Justificação
... ísicas ou jurídicas), tanto no plano do direito material quanto do processual. Apenas as ... o trabalhador poderia, na Justiça do Trabalho, valer-se da justificação para servir de prova ...
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As Exceções no Processo Cautelar
... , a parte interessada deve exercer esse direito no prazo de quinze dias, contado do fato que ... trabalho, onde o princípio é a apresentação da ...
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Exibição
... grande maioria dos casos, no processo do trabalho, a exibição seja requerida pelo empregado, nada ... ções dos litigantes (I); b) os procedimentos administrativos nas causas em que forem ... parecer: se as pessoas jurídicas de direito público mencionadas detiverem o documento ou a ...
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Suspensão do Processo Cautelar
... ível a habilitação, que no processo do trabalho poderá ser efetuada sem observância integral do ... dano iminente e de difícil reparação a direito do autor (daí a summa cognitio que o assinala), ... ) se a exceção for apresentada nos procedimentos acautelatórios de natureza administrativa, ...
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A Sentença Cautelar
... 267 e 269 do CPC; no processo do trabalho, entretanto, deve permanecer o antigo conceito, ... á todas as questões de fato e de direito suscitadas pelos litigantes, assim como as que ...
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Enunciados
... repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado 44) ... 22) A instauração ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio ) ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218) O juízo ...
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Inaplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Procedimento do 'Cumprimento da Sentença', Previsto no CPC
... O direito processual comum também poderá ser utilizado no ...
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Caução
... entendimento, contudo, no processo do trabalho" somente o empregador pode ser compelido a dar cau\xC3" ... e bastante para evitar a lesão a direito daquele ou repará-la por inteiro ... Ninguém ... ações de cautela ou dos simples procedimentos acautelatórios ... Denuncie-se, uma vez mais, a ...
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Sequestro
... tem as suas origens no sequestrum do direito romano clássico; esse sequestrum consistia no ... e legislativa, destinando a esses procedimentos cautelares específicos Seções distintas e ... uma vez que entendemos ser a Justiça do Trabalho incompetente para determinar essa medida ...
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Condições da Ação Cautelar
... ão cautelar, fazê-lo com vistas a um direito que constituirá objeto de processo futuro; neste ... quem admite o sequestro no processo do trabalho, situação semelhante à acima aventada se ... O atentado é, dentre os procedimentos cautelares específicos, o único que deve ser ...
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Ação Civil Coletiva
... da competência da Justiça do Trabalho, veremos que essa está sujeita a justificadas ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... 2. Deverão ser estabelecidos procedimentos que permitam ao solicitante fazer-se representar ... protegidas em virtude de regimes especiais que concedam em conjunto benefícios pelo menos ...
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Habilitação
... de sentença — que, no processo do trabalho, poderá ser impugnada mediante recurso ...
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Restauração de Autos
... Como, na Justiça do Trabalho, não se adotam autos suplementares, se houver ...
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Direito internacional público
... (c) valorização do trabalho e da livre iniciativa; ... (d) cooperação entre ... órios anuais e, quando necessário, especiais à Assembléia Geral para sua consideração ... Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justiça é ...
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Atentado
... do estado de fato da lide (lesiva ao direito da parte) ... Esse conceito tem a virtude de ... modificar os locais e as condições de trabalho, com o propósito de eliminar eventual ...
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Ação Anulatória de Cláusula Convencional
... Ativa ... O Ministério Público do Trabalho foi legitimado pelo inciso IV do art. 83 da Lei ... em juízo, para, como titular do direito material lesado, obter um provimento ... Em situações especiais, poderá destinar-se à proteção dos direitos e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo ... ções decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, que responda ou ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000230420164058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800023-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO ADVOGADO: Ricardo De Souza ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... elaborados por um engenheiro do trabalho baseado no PPP de 2016. O primeiro (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043011220154058000), 24-08-2021
PJE 0804301-12.2015.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Por decisão da Vice-Presidência desta Corte, dando cumprimento à determinação da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 870.947/SE (Tema 810) e no ARE 664.335/S
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Produção Antecipada de Provas
... os pressupostos da aparência de bom direito e do perigo na demora ... Quando a antecipação ... Na Justiça do Trabalho", como sói acontecer, as audiências pertinentes \xC3" ...