procedimentos especiais penal
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) ... SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização ... ARTIGO 33 ... A ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XII - simplificao de procedimentos para gesto de projetos de cincia, tecnologia e ... pela Unio ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos demais scios ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às ... V - transparência dos procedimentos e das decisões; ... VI - repartição ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na ... especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... ão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... contemplar a adoo de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, ... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : IVANDRE BOCALON ... PROCESSO PENAL ... procedimentos ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... procedimentos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... ça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... em ações relativas aos contratos especiais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ...
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Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... procedimentos" especiais. De fato, havendo rito \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... procedimentos" especiais. De fato, havendo rito \xC2" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ... ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de pessoas em condições fisiológicas especiais ... XVIII - Supermercado - estabelecimento ... Os requisitos e procedimentos" para registro, ou notificação, e comercializaç\xC3" ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado cartular, averbada ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27." ... "Art ...