procedimentos especiais penal
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de ... II - contas especiais de depósito à vista; ... #Incluído pela ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão ... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 2009, e moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e ... a existência ou não de cláusulas especiais ... Normas complementares ... Art. 7º Caberá ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica ... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos; ... II - ... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem ... fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82 ... Art. 15 ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... çamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade ... Da Apuração ... necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal ... § 1º Na ausência de disposição específica, caberá à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... VIII - definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de ... ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança; ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... -se, também, a correlação e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o, 3o e ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ... para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de ...
-
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
-
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... âmbito dos procedimentos" especiais, preponderando o princípio\xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ... ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - pesquisa e experimentação - procedimentos técnico-científicos efetuados visando gerar ... - presença de problemas toxicológicos especiais, tais como: neurotoxicidade, fetotoxicidade, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, em ... no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão ... I - condenação penal transitada em julgado; ... II - condenação ... de deficiência e de patologias especiais ... VI - por dois representantes de ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a ...
-
Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...