procedimentos especiais penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... existência de acordo de não persecução penal na ação penal em epígrafe -, sustentou, o ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... apresentada por procurador sem poderes especiais. De acordo com o Art. 44 do Código de Processo ... delineado na deflagração de procedimentos penais, porquanto, como instrumento de controle ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... que acrescenta dificuldades aos procedimentos de investigação criminal, e é nesse contexto ... ção, no sentido de estabelecer regras especiais para a obtenção de prova, mesmo porque estes ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta ...
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Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI
... ção da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com base na alínea "a" ... do ... é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos ... autos. Ademais, o ... recursos), apenas pode incidir nos procedimentos administrativos que estejam em curso e, ... mesmo ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1º ... legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... Por tal, “a ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Projeto de reformas levará CPP a um estrangulamento irreversível
Franklyn Roger: Projeto de reformas vai estrangular o CPP
... de anteprojetos de alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução ... o processo penal americano e os procedimentos criminais dos países de tradição da civil law ... ção legal de parte dos procedimentos especiais previstos no Codice di Procedura Penale da ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Direito Processual Penal
... bem como na Lei de Execução Penal e também em outras leis especiais. Para se ter uma ideia, o pacote anticrime inseriu no rol dos crimes ... , por motivo de interesse público ou por inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de ... Em circunstâncias especiais, o funcionário consular poderá, com o ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será ...
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Acordão da , 11-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DISCUSSÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Sobre o uso da tecnologia na Justiça
Marcos Soares: A tecnologia na Justiça
... é aplicada, em regra, por meio dos procedimentos criados pelo legislador, sejam de natureza ... Por isso existem os procedimentos especiais" na área civil, os procedimentos específicos da \xC3"área penal e trabalhista, por exemplo. Atualmente, no ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... , que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros termos, ... , que seguem o rito dos juizados especiais”. 710 710 ...
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Decisão da Presidência nº 171388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVARICAÇÃO E ... , e com velocidade incomum, vários procedimentos em que estariam impedidos de atuar como ... deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 171388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL ... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVARICAÇÃO E ... , e com velocidade incomum, vários procedimentos em que estariam impedidos de atuar como ... deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ... Art. 105. Para os efeitos do disposto no ... Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ao ar livre em estabelecimentos especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado ... Processos em andamento, procedimentos inquisitoriais em andamento não podem ser ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Referências
... de direito processual civil: procedimentos especiais do Código de Processo Civil; Juizados ... DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Decisão monocrática Nº 228486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... Penal, deve ser aplicada a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei n ...
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Acórdão Nº 1323266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 59 ... DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA ... (TEMA ... procedimentos regidos por leis especiais, o Supremo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O pedido de reconhecimento da nulidade pela inversão da ordem
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Decisões Monocráticas nº 169502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... 400 do Código de Processo Penal ... Requer, em medida liminar, a revogação da ... Adjetiva deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041645520094058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...
... crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de ... ele exercido atividades em condições especiais; ... II - incluiu tempo de contribuição de ... ório, no item 7, revelou que "os procedimentos inerentes à habilitação, informações sobre o ...