processo cautelar doutrina

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. INGRESSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (NA QUALIDADE DE MANDANTE) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS (ART. 121, § 2o., I, IV E V C/C O ART. 70, CAPUT, C/C O ART. 288, PARÁG. ÚNICO, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 62, IV, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. SUSTENTADA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL POR INCIDÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TESE ACATADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POR PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA VIGÊNC

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA NÃO FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – RÉU FORAGIDO HÁ MAIS DE SEIS (06) ANOS – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (7 MESES). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DAS VÍTIMAS. MODUS OPERANDI QUE NÃO JUSTIFICA, NA HIPÓTESE, A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. PACIENTE RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIO. ORDEM...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO SOFREU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE VERSA MATÉRIA IDÊNTICA À VEICULADA EM CAUSAS JÁ PREPARADAS PARA SEREM JULGADAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETARDAMENTO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO, DA FORMULAÇÃO DO JUÍZO (POSITIVO OU NEGATIVO) DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - POTENCIALIDADE DANOSA RESULTANTE...

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 – Inicialmente, afirma o Impetrante que o Paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante a...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ART. 240 DO CPM. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente perfaz providência excepcional. O seu ...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

Recurso de agravo em execução. Comutação de pena. Decreto nº 9. 246/2017. Prisão cautelar cumprida em outro processo. Impossibilidade. I - doutrina e jurisprudência majoritárias tem admitido a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar cumprida em outro processo para fins de indulto ou comutação de pena desde que a) o tempo de prisão que se pretende detrair se refira a prisão processual; b)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES, PRATICADA EM SERVIÇO, COM ABUSO DE PODER. CONDENAÇÃO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. AUTORIA NEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, SEM CRIAR OBSTÁCULOS À PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A...

RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, POR 176 (CENTO E SETENTA E SEIS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O POSTULAR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. 1. Ainda lavra na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais do País acesa controvérsia sobre a possibilidade de ser...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. APLICAÇÃO. CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE. EFEITO. DEMISSÃO. ATO DE DISPONIBILIDADE. ANULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO. PENA EM CONCRETO. JUÍZO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. I - A cassação de disponibilidade está para o...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...