processo cautelar doutrina
-
Decisão monocrática Nº 232420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ser necessária a adoção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, em processo que ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125845520214050000), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0812584-55.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: EZEQUIEL SANTOS BARBOSA ADVOGADO: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PERERIRA AGRAVADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL
... cautelar antecedente "para que a Comissão de Heteroidentificação a qual seria ... do direito, pois é pacífico na jurisprudência e na doutrina nacionais que a Administração pode rever seus atos quando eivados de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... ou efetivo) ostenta inegável natureza cautelar. De outro lado, se no âmbito de uma demanda ...
-
Decisão monocrática Nº 235035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ... 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... nunc e com efeito vinculativo, medida cautelar destinada a suspender, desde logo, a ...
-
Decisão da Presidência nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção Judiciária do Estado do Amazonas, (Processo-crime nº 0000867-98.2018.4.01.3200), teria ... o contexto, passo a apreciar o pleito cautelar em causa ... E, ao fazê-lo, entendo assistir ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) Essa ...
-
Decisões Monocráticas nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção Judiciária do Estado do Amazonas, (Processo-crime nº 0000867-98.2018.4.01.3200), teria ... o contexto, passo a apreciar o pleito cautelar em causa ... E, ao fazê-lo, entendo assistir ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) Essa ...
-
Exposição de motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... ão e crítica, há muitos anos, na doutrina brasileira. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, por exemplo, ... sobremaneira a concessão da tutela cautelar ou antecipatória, do ponto de vista ...
-
Exposição de motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... ão e crítica, há muitos anos, na doutrina brasileira. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, por exemplo, ... sobremaneira a concessão da tutela cautelar ou antecipatória, do ponto de vista ...
-
Decisão monocrática Nº 233657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... cautelar extrema e os fatos ensejadores de sua ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RHC ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046611-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A SENTENÇA NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ARGUMENTANDO: 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ANTE...
... legalmente exigidos para a custódia cautelar, previstos nos artigos ... 312 e 313 do Código de Processo Penal, como é ... ensejadores da mesma ... A doutrina pátria manifesta-se nesta mesma compreensão: ... “Agora, então, por ... -
Decisões Monocráticas nº 32643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ça, descobriu a existência da Medida Cautelar Inominada Criminal nº 15/DF, que, aparentemente, ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) Cabe ...
-
Decisão da Presidência nº 32643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ça, descobriu a existência da Medida Cautelar Inominada Criminal nº 15/DF, que, aparentemente, ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) Cabe ...
-
Decisões Monocráticas nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... 580 do Código de Processo Penal, sejam-lhe estendidos os efeitos da ... ência dos Tribunais e o magistério da doutrina têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do ... PRECEDENTES (STF) ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O sistema normativo brasileiro ...
-
Decisão da Presidência nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... 580 do Código de Processo Penal, sejam-lhe estendidos os efeitos da ... ência dos Tribunais e o magistério da doutrina têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do ... PRECEDENTES (STF) ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O sistema normativo brasileiro ...
-
Decisão da Presidência nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 580 do Código de Processo Penal, sejam-lhe estendidos os efeitos da ... ência dos Tribunais e o magistério da doutrina têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do ... PRECEDENTES (STF) ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O sistema normativo brasileiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 30653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 580 do Código de Processo Penal, sejam-lhe estendidos os efeitos da ... ência dos Tribunais e o magistério da doutrina têm admitido, excepcionalmente, a aplicação do ... PRECEDENTES (STF) ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O sistema normativo brasileiro ...
-
Decisão monocrática Nº 232225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... , nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal ... Com todo o respeito e salvo melhor ... de Processo Penal), sendo a segregação cautelar exceção – a ultima ratio, em razão do ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
-
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... CAUTELAR, ... PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES, ... RESIDÊNCIA ... DOUTRINA LECIONA QUE A PRISÃO PREVENTIVA ...
-
Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... ; e 2) Previsão de pedido de medida cautelar nas representações genéricas de ...
-
Decisão monocrática Nº 231862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 319 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, para substituir a ... “[ ... ] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112926920204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....
... Assevera que a medida cautelar em foco carece do "perigo na demora", haja vista não haver ... indício na hipótese vertente da prática do denominado pela doutrina e jurisprudência fishing expedition, termo utilizado, como sabido, para ... -
Decisões Monocráticas nº 42333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
-
Decisões Monocráticas nº 35110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
-
Decisão da Presidência nº 35110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...