processo cautelar doutrina
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...
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Acórdão nº 32582 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO,
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC ... -
Decisão da Presidência nº 155881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... , no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo ... 11.343/2006, Processo nº 2009.01.1.092003-3 ... No entanto, no ... Argumenta que a doutrina francamente majoritária permite o cômputo da ...
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Decisões Monocráticas nº 155881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... , no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo ... 11.343/2006, Processo nº 2009.01.1.092003-3 ... No entanto, no ... Argumenta que a doutrina francamente majoritária permite o cômputo da ...
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nº 95.01.01994-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 1995
1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, REPRESENTANDO O CMN, NOS FEITOS AJUIZADOS APOS EXTINÇÃO DO BNH, NA QUALIDADE DE CONDUTORA DA POLITICA HABITACIONAL DO PAIS.2. A REDAÇÃO DEFEITUOSA DO ART. 808, INCISO III, DO CPC, DA A IDEIA DE QUE A EFICACIA DA CAUTELAR SO SE FAZ PERTINENTE ATE A SENTENÇA.3. ENTRETANTO, A DOUTRINA RECONHECE QUE A CAUTELAR DEVE MANTER A SUA NORMAL EFICACIA, ENQUANTO PENDENTE O...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOUIMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.SEGREGAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.
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Das tutelas de urgência
... Considerações gerais; 3.2. Da tutela cautelar à tutela antecipada; 3.3. O perigo da demora e o ... harmonizar uma razoável duração do processo com a garantia do processo legal (princípios ... A doutrina foi unânime em afirmar que as ações cautelares ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em ... razão da fuga do paciente ... -
Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Guilherme Christen Möller ... N a perspectiva do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73), seria humanamente ... , entre eles a existência de um processo cautelar autônomo, ou mesmo a considerável diferença ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADECOMPROVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONTRA 2 VÍTIMAS). PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. SUPRESSÃ
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
DOUTRINA" & ATUALIDADES ... ATUALIDADES SOBRE A VINCULAÇ\xC3" ... “O processo decisório deliberativo compõe-se dos seguintes ... ça de Minas Gerais, Decisão em Ação Cautelar Inominada com Pedido de liminar. Processo de n ... -
Decisão Monocrática nº 0004531-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Agosto de 2010
Trata-se de Ação Cautelar Inominada Com Pedido Liminar, Ajuizada por Espólio de Benta Souza Silva, Representado por Leonardo Souza Silva, Qualificado nos Autos, em Face de Marta de Souza Vasconcelos, Visando a Suspensão da Eficácia da Sentença Proferida nos Autos da Ação de Manutenção de Posse Nº 0003933- 60.2007.805.0150, contra a Qual Interposto Recurso de Apelação, ³mantendo o Autor na Posse...
... CAUTELAR INOMINADA Nº 0004531-71.2010.805.0000-0 - ... ça proferida na culminância do processo julgou improcedente a ação, revogando a ... A par da recomendação da doutrina, a carência de ação do autor se ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA, FRAUDE À LICITAÇÃO,DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, FALSIDADEIDEOLÓGICA MAJORADA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIROE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DECARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE.PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍDO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... das expressões acima destacadas pela doutrina em geral [processo de conhecimento, processo de xecução e processo cautelar], este Curso não as utilizará. Mesmo que o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.” ... A ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...
... 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ... inserido. Doutrina. No caso, o Juiz de primeiro grau, ao consignar ... cautelar do Paciente ao ... reduzir a reprimenda, para, se ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EMFLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentidode não ser...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... ações de conhecimento, execução e cautelar, em quaisquer providências e ações ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR E DOENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO RECORRENTE AOS CUIDADOS DA MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... autos da ADI nº 5.415, concedi medida cautelar, ... para, relativamente ao art. 10 da Lei ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ... -
Acórdão Nº 0000438-84.2014.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZOU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO. RECURSO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOAPELAÇÃ
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ... SENTENÇA QUE ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... APELAÇÃO NÃO CONHECIDA ... A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. VÃNCULO ASSOCIATIVO ESTÃVEL E PERMANENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ... o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência ... estabeleceram dois ... período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial ... -
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... ção e de inclusão social — Tutela cautelar, antecipatória e mandamental. Revista LTr , ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... no julgado a seguir transcrito de ação rescisória e pedido cautelar: ... AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NUM ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Lei não define o conceito de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que significa andar ... danos irreparáveis ao reclamado, a propositura de tutela cautelar inominada para se obter efeito suspensivo ao recurso que tem apenas efeito ...