processo cautelar doutrina
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... Cautelar não figura, nos nossos dicionários, como adjetivo, mas tão-só como ... 381 e segs.) e no uso corrente da doutrina nacional e portuguesa. 18 ... No direito italiano, argentino e uruguaio ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... conhecimento como no de execução e no cautelar. No dia a dia forense, vê-se o juiz diante de ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR CONEXA A AÇÃO PENAL NA QUAL O MARIDO DA RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTAS FRAUDES LICITATÓRIAS EM CONTRATOS COM MUNICÃPIOS, DESTINADOS A VENDA DE INSUMOS PARA O COMBATE À PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... em cautelar e contrariou a coisa julgada formada na ação ... primeiro argumento, os Aclaratórios no processo originário foram ... expressamente dirigidos aos ... ção, consoante a jurisprudência e a doutrina ... Documento: 31910749 - RELATÓRIO E VOTO - ... -
A antecipação de tutela no Projeto de CPC brasileiro: um cotejo com a visão do Prof. Edoardo Ricci
O trabalho pretende analisar o quadro evolutivo atual do instituto da antecipação da tutela, na perspectiva do Projeto de CPC apresentado ao Congresso Nacional em meados de 2010, e ora em tramitação no Legislativo, a partir das lições Prof. Edoardo Ricci apresentadas no artigo “A tutela antecipatória brasileira vista por um italiano”, publicado em 1997, no qual o Mestre indicou, inclusive, as...
... , acompanhando, inclusive, suas aulas de processo civil para os alunos no curso de graduação da ... A função chamada genericamente de cautelar pela doutrina clássica tem, no âmbito do ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. Eficácia temporal do parágrafo único ...
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Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
Código de Processo Civil Art. 304 ... Fluxograma 3 ... TUTELA ANTECIPADA, EM CARÁTER ... A lide e seu fundamento ... Na doutrina de Carnelutt i, lide é o conflito de interesses qualificado pela ...
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Acórdão nº 297535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA.TESE REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPPB. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃODE
... NÃO CARACTERIZADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO ... ço, pacífico é o entendimento tanto na doutrina como na jurisprudência de nossos Tribunais, que ... Constituição Federal e no Código de Processo Penal e, operada a conversão do flagrante em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.130816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DESPESAS GASTAS COM EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PROCESSO CAUTELAR - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAUSA INJURÍDICA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ANÁLISE DO DEVER DE FORNECIMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INSUMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO - DEVER DE...
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Decisões Monocráticas nº 139969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ... Processo Penal Interpretado, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; ... Precedentes ... Doutrina. O princípio constitucional de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129948420194050000), 02-02-2021
PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...
... ção, interpretados pela jurisprudência e reafirmados pela doutrina ... Ausência de pedido liminar ... Contrarrazões ofertadas pelo ... Há de se destacar que, quanto ao cabimento da medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ACP de Improbidade Administrativa, que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... , com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora-Geral da República, ... E a doutrina moderna ressalta “ a superioridade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045485820204050000), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804548-58.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... b) De acordo com precedentes do TRF1, incumbe ao autor da ação cautelar comprovar, de plano, a impossibilidade do ajuizamento imediato da demanda ... Além disso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 02 LINARIO JOSE LEAL JUNIOR 650.555.865-91 ... 4. Afastamento cautelar dos cargos/função: ... NOME CARGO / FUNÇÃO ... 01 LEONARDO SAFI DE ... A esse respeito, vale transcrever doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) Suspensivo: o recurso ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO RHC N. 33.411/PB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. RECORRENTE QUE NÃO DEU CAUSA
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVADE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUSOPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELOTRIBUNAL A
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOSTENTADOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉ COMDIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO.1. Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior,os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atosprocessuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se podededuzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do Movimento ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... Jorge Mussi “a custódia cautelar do acusado encontra-se justificada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ão atribuiu a tais entes a possibilidade de interditar, de forma cautelar ou definitiva, estabelecimentos hospitalares. Dispõe o art. 15 do ... 7. Conforme registra a doutrina, em se tratando de restrições a direitos, deve-se perquirir acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069553720204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0806955-37.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO LUIZ PITOMBEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Xavier e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO.
... ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de revisão criminal, com pedido cautelar de suspensão dos efeitos da condenação, ajuizada por João Luís ... , diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... referendo à medida cautelar na ADI 6387 (DJe 12.11.2020), sob a minha ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ...