processo cautelar doutrina
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Decisão monocrática Nº 231862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 319 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, para substituir a ... “[ ... ] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144552320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814455-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: DANIEL ALVES FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... os requisitos legais a justificar a manutenção da custódia cautelar. Nessa linha, alega que o Paciente não causa perigo à ordem pública, ... ão da instrução processual é um marco temporal fixado pela doutrina e jurisprudência que correspondia à soma de todos os prazos do CPP em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que deferiu medida cautelar de bloqueio de bens do agravante, atendendo um Incidente de ... doutrina" da desconsideração, empenhou-se em conter os excessos que sua utilizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144535320214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0814453-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: VALMIR PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL
... os requisitos legais a justificar a manutenção da custódia cautelar. Nessa linha, alega que o Paciente não causa perigo à ordem pública, ... ão da instrução processual é um marco temporal fixado pela doutrina e jurisprudência que correspondia à soma de todos os prazos do CPP em ... -
Decisões Monocráticas nº 42333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
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Decisões Monocráticas nº 35110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
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Decisão da Presidência nº 35110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
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Decisão da Presidência nº 42333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante ... Com efeito, a ... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
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Processo nº 0048648-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Cautelar. Arresto. Indeferimento. Decisão Interlocutória. Ausência de Fundamentação. Nulidade Reconhecida. 1. In Casu, trata-se de Decisão que Indeferiu a Tutela de Urgência, de Natureza Cautelar, Consubstanciada No Arresto de Bens Do Agravado, Nos Termos Do Artigo 301 Do Código de Processo Civil. 2. No Caso Dos Autos, O Juízo a Quo Não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. CAUTELAR. ARRESTO. INDEFE- ... Doutrina. ... 3. Lembre-se que com o advento do Novo Códi- ... -
Produção Antecipada de Provas
... recomenda a utilização do procedimento cautelar específico da produção antecipada de provas ... inequívoca compatibilidade com o processo do trabalho, sendo, por isso, de estranhar-se o ... Às provas produzidas antecipadamente, a doutrina vogante ao tempo do CPC de 1939 denominava ad ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... , no sentido de deferir em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao art. 625-D ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... , no sentido de deferir em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao art. 625-D ...
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Acórdão nº 1.0582.17.002540-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 852475/SP). INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- Se os fatos narrados na inicial podem vir a constituir, em tese, atos de improbidade, deve...
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Controle de constitucionalidade
... Referido controle, conforme nos aponta a doutrina, surgiu em um país cuja constituição sequer o ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... que, no caso de concessão de medida cautelar, em sede de controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 30053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... pelo Ministério Público ou de processo penal) o direito de conhecer as informações já ... PRECEDENTES (STF) ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O sistema normativo brasileiro ... Precedentes ... Doutrina. (Rcl 18.399-MC/SP, Rel ... CELSO DE MELLO) ...
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Exposição de Motivos
... Excelência o Anteprojeto de Código de Processo Civil ... EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NE1-NE2 ... ão e crítica, há muitos anos, na doutrina brasileira. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, por exemplo, ... sobremaneira a concessão da tutela cautelar ou antecipatória, do ponto de vista ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... ção espontânea ou provocada (ação cautelar com intensidade judiciária) e também a ...
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Decisão monocrática Nº 231483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... e pressupostos autorizadores da prisão cautelar; c) A notificação da autoridade apontada como ... 312 do Código de Processo Penal; f) Sucessivamente, a substituição da ... Precedentes. Doutrina. – O princípio constitucional de não ...
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Acórdão Nº 0003930-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios...
... ART IGOS 312 E 313 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ... 1 ... Existindo, nos autos, ... -se que a decisão que decretou a prisão cautelar" encontra-se fundamentada em dados concretos extra\xC3" ... Lei de Execução Penal, consoante a boa doutrina e nossos Tribunais ... 9. Nesse compasso, ... -
Disposições preliminares
O processo" da Justiça do Trabalho, no que concerne aos diss\xC3" ... individual e coletivo de trabalho: Na doutrina, não é pacífico o critério de separação dos ... 9.868/99, poderá conceder medida cautelar nessa ação de mandado de injunção ou ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... ções da AGEPEN, o juízo de origem acolheu o pedido de ingresso cautelar do interno em presídio federal de segurança máxima , ao fundamento, ... érprete buscar critério razoável, a partir da contribuição da doutrina. É o que se pretende aqui fazer ... Na dosimetria do tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061905-35.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE...
... cautelar, em face do paciente, encontra-se presente nos autos, ... sendo importante ... total consonância com a lei, jurisprudência e doutrina pátrias ... No que tange ao pleito, especificamente, de revogação da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... fundamental. Doutrina. Precedentes. – O Supremo Tribunal ... Federal, ... -
Acórdão nº 3345 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA NA CAUSA PRINCIPAL TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA
... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC ... - Acórdão(s) citado(s) ... (CAUTELAR, REQUISITOS) ... RTJ 174/437 ... (AÇÃO ... -
Processo nº 0031239-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESENÇA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E...
... REQUISITOS DECRETADA FORMA E ... AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTADA IDÔNEA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES QUE FORAM ... para a manutenção da prisão preventiva, como já pacificado na doutrina" e na jurisprudência. Contudo, para invocar a garantia da ordem pública \xE2\x80" ...