processo cautelar doutrina

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência sobre a admissibilidade de cautelar inominada, com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, a posição deste magistrado é pelo seu cabimento. Isso não só...

PROC. Nº TST-RXOFAC-661347/2000.5 EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. PLANOS ECONÔMICOS. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitam a procedência da Ação Cautelar, quais s ejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", se suspenda até liminarmente a execução. Tratando o processo principal de Ação Rescisória visando a desconstituição de decisão que determinou

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PLANOS ECONÔMICOS. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitam a procedência da Ação Cautelar, quais s ejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", se suspenda até liminarmente a execução. Tratando o processo principal de Ação Rescisória visando a desconstituição de decisão que determinou o pagamento do IPC de junho/87,...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âm

1. A redação defeituosa do art. 808, inciso III, do CPC, dá a idéia de que a eficácia da cautelar só de faz pertinente até a sentença.2. Entretando, a doutrina reconhece que a cautelar deve manter a sua normal eficácia, enquanto pendente o processo principal.3. Recurso provido. Sentença anulada.

EFEITOS DO RECURSO.1. Recebimento do recurso no efeito suspensivo, diante do art. 520 do CPC.2. A redação defeituosa do art. 808, inciso III, do CPC, dá a idéia de que a eficácia da cautelar só se faz pertinente até a sentença.3. Entretanto, a doutrina reconhece que a cautelar deve manter a sua normal eficácia, enquanto pendente o processo principal.4. Recurso provido. Sentença anulada.

1. A REDAÇÃO DEFEITUOSA DO ART. 808, INCISO III, DO CPC, DA A IDEIA DE QUE A EFICACIA DA CAUTELAR SO SE FAZ PERTINENTE ATE A SENTENÇA.2. ENTRETANTO, A DOUTRINA RECONHECE QUE A CAUTELAR DEVE MANTER A SUA NORMAL EFICACIA, ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL.3. RECURSO PROVIDO.

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

• Revista Bonijuris

Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes

1. O PROCESSO CAUTELAR DESBORDA DOS LINDES QUE LHE FORAM TRAÇADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL E A EFICACIA DA SENTENÇA, ASSUMINDO NITIDO CARATER SATISFATIVO, QUANDO ANTECIPA A TUTELA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE.2. DECRETO JUDICIAL QUE DETERMINA O IMEDIATO REAJUSTE DE PROVENTOS DOS AUTORES, ANTECIPA A TUTELA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE, ALEM DE...

1. O PROCESSO CAUTELAR DESBORDA DOS LINDES QUE LHE FORAM TRAÇADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL E A EFICACIA DA SENTENÇA, ASSUMINDO NITIDO CARATER SATISFATIVO, QUANDO ANTECIPA A TUTELA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE.2. DECRETO JUDICIAL QUE DETERMINA O IMEDIATO REAJUSTE DE 45% INCIDENTES SOBRE VENCIMENTOS DOS AUTORES ANTECIPA A TUTELA DO DIREITO...

1 - A JURISPRUDENCIA DA 2 SEÇÃO, DESTA CORTE, COM RESPALDO DOUTRINARIO, ENTENDE QUE CABE A PARTE OPTAR PELOS DEPOSITOS JUDICIAIS VIA MEDIDA CAUTELAR OU EM PEDIDO CUMULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.2 - ENTENDIMENTO JA PACIFICADO NA DOUTRINA, QUANTO AO CABIMENTO DE HONORARIOS EM MEDIDAS OU AÇÕES CAUTELARES, SE NELAS INSTAURADA CONTROVERSIA, PELA RESISTENCIA DO REQUERIDO.3 - APELO DAS EMPRESAS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO...

Processo: RR - 622/2003-253-02-00.0 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008. Inteiro Teor Ementa sem Formatação Andamento do Processo Inteiro Teor (Download) --> ( RR - 622/2003-253-02-00.0 , Relator Ministro: Alberto Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2008) Ementa: Processo: AIRR -

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO. Um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva é a existência de indícios de autoria, e não prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar. A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos e Pedidode Prestação de Contas, em que move GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, devidamente representado por seus patronos com fundamentonos arts. 513 e seguintes do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Rio Maria (fls.130/136), nos autosdo processo movido pelo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EXTORSÃ O. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃOOCORRÊNCIA....

• Revista Judiciária do Paraná