processo cautelar doutrina

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de bens. Poder de cautela. Medidas práticas e necessárias. Adoção para assegurar direito violado. Preservação de patrimônio. Eventual condenação. Prestação jurisdicional. Efetividade. Art. 300 do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A nova ritualística processual civil abandonou o antigo sistema processual, onde, para cada tipo de pretensão -...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA....

PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...

CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INDICADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÕES NEGATIVAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Segundo a doutrina e a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de medida cautelar pretendendo a suspensão da execução até o julgamento final da Ação Rescisória, de modo a assegurar-lhe o resultado útil, desde que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in...

“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...

“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

1. O processo cautelar, como reconhecido na doutrina e na jurisprudência, tem como atributo essencial a instrumentalidade.Não é um fim em si mesmo e, ipso facto, não tem o efeito de encerrar as controvérsias no plano jurídico, que se projetam e se desenvolvem com maior amplitude na ação principal. Por isso, a liminar requerida não pode ter o caráter satisfativo.2....

• Código de Processo Civil. Articulado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ELEMENTOS MÍNIMOS RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 5º, LXVIII, DA CF/1988). EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 DO

AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a A ÇÃO C AUTELAR dESTINA-se, ESPECiFICAmente, a RESGUARDAR A AÇÃO PRINCIPAL a que se vincula, a fim de QUE, caso esta seja JULGADA PROCEDENTE, POSSA TER DESFECHO úTIL QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NELA INVOCADA. Na A ÇÃO C AUTELAR, A TUTELA FINAL a ser obtida no...

1. A redação defeituosa do art. 808, inciso III do CPC dá a idéia de que a eficácia cautelar só se faz pertinente até a sentença.2. Entretanto, a doutrina reconhece que a cautelar deve manter a sua normal eficácia, enquanto pendente o processo principal.3. Recurso provido. Sentença anulada.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE...

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR SATISFATIVA.1. O PROCESSO CAUTELAR DESBORDA DOS LINDES QUE LHE FORAM TRAÇADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL E A EFICACIA DA SENTENÇA, ASSUMINDO NITIDO CARATER SATISFATIVO, QUANDO ANTECIPA A TUTELA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE.2. DECRETO JUDICIAL QUE DETERMINA O IMEDIATO REAJUSTE DE PROVENTOS DOS AUTORES, ANTECIPA A TUTELA DO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência, sobre a admissibilidade de cautelar inominada com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, posiciona-se este magistrado no sentido do seu cabimento....

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência, sobre a admissibilidade de cautelar inominada com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, posiciona-se este magistrado no sentido do seu cabimento....

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 76 DA SBDI-2. A despeito da polêmica que grassa na doutrina e na jurisprudência sobre a admissibilidade de cautelar inominada, com vistas à suspensão do processo de execução até o julgamento da ação rescisória, a posição deste magistrado é pelo seu cabimento. Isso não só...