processo cautelar no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o to no art. 33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ...b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo Penal. ...custódia cautelar...trabalho... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
..., sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos ...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...6º, caput. SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal. ARTIGO 796. O procedimento cautelar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ... apuratório acarretará adoção cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do ... dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ..., independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - promover a ação direta de ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
...CAUTELAR... crimes contra a organização do trabalho, contra a paz . ...do processo... -
Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...
...SUSCITADO. :. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP . INTERES. :. ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, . ...processo" cautelar que, com raras exceções\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo. Art. 30 O período ... Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a ...ça nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;. III - transferência de residência ...
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Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.089.720/RS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios,...
... . MEDIDA CAUTELAR Nº 22.742 - SP (2014/0124735-6). ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA . ... rescisão do contrato de trabalho por perda de . ...