processo cautelar no processo do trabalho
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Acórdão nº 2016/0201187-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DO MP PARA
... II - A prisão cautelar ... Processo Penal (precedentes) ... favoráveis, tais como trabalho lícito, família ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Acórdão nº 2016/0181642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RENITÊNCIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a...
... : LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ... PROCESSOCAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. ... valendo-se de seu instrumento de trabalho".\" ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0193631-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. MODUS ... OPERANDI. ... PERICULOSIDADE ... do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , residência fixa e trabalho lícito, por si sós, ...
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Acórdão nº 2016/0222172-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, EM ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , residência fixa e trabalho lícito, por si sós, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR". ... DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA\xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... estar exercendo algum trabalho, o que demonstra maior ... -
Acórdão nº 2015/0126259-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... residência fixa, tampouco trabalho lícito, ...
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Acórdão nº 2014/0270116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... antecedentes e trabalho ...
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Acórdão nº 2014/0186538-8 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão ... Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar", como medida de caráter ... excepcional, \xC2" ... antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por ...
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Acórdão nº 2016/0075475-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&#
... mantém a prisão cautelar ... Código de Processo" Penal ... 3. A privação antecipada \xC2" ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da ...
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Acórdão nº 2016/0247350-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA
... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... 2. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS&#
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... 3. A prisão cautelar ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0257787-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... 2. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão...
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Acórdão nº 2015/0233173-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... segregação cautelar ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0314317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. ... processo ... trabalho" lícito, não são ... impeditivas da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0178120-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...
... CAUTELAR". AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO\xC2" ... no art. 312 do Código Processo Penal - ... estavam retornando do trabalho, tendo ainda o recorrente confessado ... -
Acórdão nº 2015/0168992-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... , residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0009107-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....
... policial quanto à custódia cautelar", é questão que não ... foi enfrentada\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0248266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... cautelar" foi mantida pelo Tribunal ... estadual sem\xC2" ... de idade, com residência fixa e trabalho lícito ... -
Acórdão nº 2016/0195785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... necessidade da segregação cautelar diante do ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0201350-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... segregação cautelar", quando presentes os requisitos legais para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA ... antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a ... 5. Os prazos no processo ...