processo civil provas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do interessado, no ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... 1 O Ministrio Pblico, se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei ... 2 Fica ... , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... relativa divulgao, acompanhada ou no de provas, nas condies estabelecidas em regulamento ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... , apresentando, nessa ocasio, as demais provas ... ARTIGO 9 ... Aberta a audincia, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito ... V- cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... 3- A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - o empregado ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... procedimentos de investigao e formao de provas: ... #Redao dada pela Lei n 10.217, de 11.4 ... ser conservado fora dos autos do processo, em lugar seguro, sem interveno de cartrio ou ... realizada independentemente da identificao civil ... ARTIGO 6 ... Nos crimes ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias ... § 3o A ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico ... #Incluído pela ... São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 22 ... § 6º-A. As provas de união estável e de dependência econômica ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... e a sua importância para a produção de provas ... § 8º Em caso de urgência e levando em ...
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico ... julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... de cinco dias para oferecer as alegaes e provas que julgar convenientes defesa dos seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... ífica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em ...