processo civil provas
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... ária para o rastreamento e obtenção de provas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os servidores ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... o combate aos entraves para produção de provas por parte das vítimas e dos atingidos e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ... a apresentação de outras ou novas provas." ... "Art. 100. A contratação de pessoal para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração ... 197, parágrafo único) ... CAPÍTULO V. Das provas ... ARTIGO 24 ... São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de ... processo administrativo específico ... Parágrafo ... 3º O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec divulgará o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ... à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas" pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE ... Processo ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ...
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Acórdão nº 2016/0092752-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... PROVAS ... Processo ...
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Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... IGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE ... UTILIZAÇÃO ... processo civil, de provas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0121974-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...
... ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0060731-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. PROVA PERICIAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. 2. ...
... art. 130 do Código de Processoinar as ... provas" que entende necessárias à instru\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a ... que tenham se habilitado através de processo seletivo de provas e títulos para ingresso na ...
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Acórdão nº 2002/0171092-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PROVAS. CERCEAMENTO. O julgamento ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais ... § 6º Da expedição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no ... artigo 131 do Código de Processo Civil, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ...
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Acórdão nº 2015/0078702-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do...
... PROCESSO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO ... PROCESSO ... no acórdão recorrido, à luz das provas" dos ... autos, \"diante da ausência \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ção de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade ... CAPÍTULO ... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...