processo civil provas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando ... ço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação ... subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a ...
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Acórdão nº 2014/0176930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE ... PROCESSODE ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0023370-9 de T4 - QUARTA TURMA
... provas ... Código de Processo" Civil. Hão de ser levados em \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... art. 285-A do Código de Processo Civil de ...
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Acórdão nº 2016/0272986-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO AGRAVO ... art. 130 do Código de Processo ... ao julgador determinar as provas que entende necessárias à ...
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Acórdão nº 2013/0357878-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 779 DO CC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃ
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... PROVAS" E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Acórdão nº 2013/0123877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõ
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ... 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, ... e produção de provas" inúteis ou meramente ... protelatórias, a\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA ...
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Acórdão nº 2014/0191332-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS MARCAS. RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O julgador não est&#x
... SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" ... Processode provas, merecendo ... -
Acórdão nº 2014/0299496-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL APREENDIDA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\xC2" ... PLEITO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS ... o Código de Processo Civil nem importa negativa de ... -
Acórdão nº 2015/0324340-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE CRÉDITO. MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. 1. Não viola o ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\xC2" ... Processo" Civil de 1973 nem importa negativa ... de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0105011-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE...
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... PROCESSO ... PENA DE DEMISSÃO. PROVAS ... -
Acórdão nº 2015/0165206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, na via do recurso especial, a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula n.
... GABRIEL LOPES MOREIRA ... PROCESSO ... PROVAS". SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. Não cabe, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0150674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... no artigo 264 do Código de Processo Civil ... cluído, com base nas provas acostadas aos autos, ... -
Acórdão nº 2015/0241989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 291590 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ ...
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Acórdão nº 2015/0011919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. ... ÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... - Acórdão nº 2015/0114710-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... com ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ...
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Acórdão nº 2010/0078102-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudênci
... ORIGEM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... Civil consagra o ... -
Acórdão nº 2012/0101850-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO ... PROVAS ...
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Acórdão nº 2014/0172187-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar ... as provas" que entende necessárias à instru\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0335956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. CONFRONTO ENTRE O RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR E O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... ADMISSIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO ... art. 130 do Código de Processo Civil ...