processo cri
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Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
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Atos administrativos, ATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO
... Região Metropolitana - Casa Militar ... DATA: 28/11/2023, às 09h PROCESSO: 23/0804-0001605-6 ... ABERTURA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA ... EDITAL CRE 0031/2023 Objeto: Obra do reservatório de água potável da Penitenciária ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
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Acórdão nº 1.0000.20.028160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO LIMINAR DA DOAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O descumprimento dos encargos...
- Acórdão Nº 5024353-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão nº 0011674-56.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Apelação. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Execução fiscal. IPTU. Contrato de compra e venda. Ausência de registro do ato translativo no CRI. Legitimidade passiva. Penhora do imóvel. 1. Nos termos do art. 99, §3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, bastando, para obtenção da assistência judiciária gratuita, simples afirmação de que não se está em condições...
... , simples afirmação de que não se está em condições de, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.2. Ainda que formalizado contrato de compra e venda por escritura pública, é parte legitima para figurar no polo ... - Acórdão Nº 0003237-31.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016198120154058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...
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Acórdão Nº 0006993-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Os Agravantes pontuam terem demonstrado na origem, que defendem que “ a área objeto do pedido de usucapião no processo 0037385-86.2018.827.2729, não está localizada no perímetro desapropriado por interesse público na ação proposta por ENERGISA TOCANTINS ...
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Acordao N° 1280338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito exequendo. Ausência. Executado. Bens. Localização. Diligências realizadas pelo juízo. Frustração. Apuração. Consulta à central eletrônica de registros de imóveis do estado de minas gerais - cri/mg. Destinação do cadastro. Regulação da corregedoria nacional de justiça (provimento nº 47/15). Interseção...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719837-33.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CARLOS JANUARIO DE MEDEIROS ... AGRAVADO(S) ... JASSON ADRIANO VIEIRA SILVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0017123-44.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
... “Art. 932. Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; ... Com efeito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119846820204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811984-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL. ROL DO...
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Acórdãos nº 2116501-47.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... pelos agravantes que tal imóvel é bem de família Apresentado mandado de constatação expedido em outro processo do qual os agravantes figuram como executados - Certificado pelo oficial de justiça encarregado da diligência, ...
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Acórdão nº 0004973-39.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 10 E NO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 487, AMBOS DO CPC ... REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBRANÇAS QUE ... VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO ... DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO ... CITATÓRIO ...
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Da aplicação da Lei Penal
... legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o que se chama de reserva legal qualificada, que é a reserva de lei, dependendo das especificações ...
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Decisão Monocrática Nº 4025686-19.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-08-2020
... Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à configuração de fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
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Decisão monocrática Nº 52823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... ência, a exigibilidade de eventuais obrigações constituídas em seu desfavor deve ser instaurado no juízo responsável pela execução do processo em referência nesta reclamatória ... Passo à análise da reclamação ... A Associação dos Moradores e Amigos Bairro do Ahu Cabral ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDIFICADO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO. PROMITENTE-ADQUIRENTE. DÉBITOS DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E PARA AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA
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Acórdão nº 1.0000.22.018450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDIFICADO SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO. PROMITENTE-ADQUIRENTE. DÉBITOS DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E PARA AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA
- Acórdão Nº 5015874-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão nº 1.0016.16.002507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - MAIO DE 2016 - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR EFETUADO.Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a