processo de execução e cumprimento de sentença
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Acórdão nº 2014/0121149-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execuç
... EXECUÇÃO ... cumprimento ... -
Princípios da execução
... a execução civil (seja como fase de um processo ou lastreada em processo autônomo) está ... a sua natureza – pode impor o seu cumprimento pelo emprego de qualquer técnica de indução ou ... ocorre durante o rito do cumprimento da sentença. Daí não se fala mais em defesa do executado ...
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Referências
... Revista de Processo, São Paulo, v. 240, fev. 2015. p. 237 ... Breves observações sobre a execução de sentença estrangeira à luz das recentes ... Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Disponível em: Minha Biblioteca, ...
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Execução por quantia certa
... do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado. Essa ... de arrematação, ou não se publica a sentença de adjudicação, ainda é possível ao devedor ...
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Disposições gerais da execução
... lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a ... Em relação ao Código de Processo Civil de 2015, o artigo 800, caput, afirma que ...
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Acórdão nº 2012/0221584-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento...
... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... sentença sem extinção do processo de ... -
Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais ... I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ... II - ilegitimidade de parte; ... III - ...
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Acórdão nº 2011/0300541-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença...
... PROCESSO ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
... 95CPC - Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver ... na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
... I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ... II - ilegitimidade de parte; ... III - ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - incompetência absoluta ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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Acórdão nº 2009/0120997-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva "cumprimento de sentença" e o nã
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA ... CUMPRIMENTO ... 11. Para os títulos judiciais, o processo" de execução foi substituído por fase de\xC2" ... cumprimento de sentença, sendo incabível a oposição de Embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou ... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
... embargos e demais ditames legais, diante da especialidade dessa execução, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ... CAPÍTULO VI — ... O art. 536 e seus parágrafos do Código de Processo Civil dispõem que, no cumprimento de sentença que reconheça a ...
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Agradecimentos
Para esta nova edição do Processo de Execução, contei com a cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ... da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ...
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Acórdão nº 2010/0039994-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2....
... PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0093429-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2....
... PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0055428-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 11
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2009/0188982-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. 1. Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 2. Agravo regimental desprovido. (A
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Suspensão e extinção do processo de execução
... incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de ... aplica-se o disposto nestes dispositivos legais processuais ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 do CPC ... 25.2 Suspensão da ...
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Índice alfabético-remissivo
... Cumprimento" definitivo - 12, 26, 83, 86 ... Desjudicializaç\xC3" ... Execução fiscal - 41, 190, 200, 201, 204, 341, 342, 343, ...