processo de execução e cumprimento de sentença
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Execução de alimentos fundada em título extrajudicial
...230CPC - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE ...ção e as que se vencerem no curso do processo". [..]. . desconto a partir da primeira remuneraç\xC3"...
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Disposições gerais
. @147. Normas do processo de conhecimento. Processo de conhecimento e sso de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis. ... I, "do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença" e, no Livro II, "do processo de ...
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Execução contra a fazenda pública fundada em título extrajudicial
... lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (artigo 910, § 2º, CPC). . No ..., Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem .... 229CPC - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE ...
- Execução para a entrega de coisa incerta
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Embargos de terceiro
... patrimônio do devedor fica sujeito à execução (NCPC, art. 789), 1 embora haja as exceções de ... . comum (art. 679), e (ii) a sentença que os acolher determinará o cancelamento do ato ... é aquele que, não sendo parte no processo, vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de ...
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Exceção de pré-executividade
...execução fundada em título que não cumpra os requisitos ...Trata-se de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples ... à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença é sempre mais complexa e onerosa ao ...
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Execução da dívida ativa da fazenda pública
... X a respeito da nova regulamentação do processo de execução da Dívida Ativa da Fazenda ...ção do título extrajudicial à sentença condenatória trânsita em julgado, para efeito ...
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Adjudicação
... ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Antes de chegar a tal ... a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, por imposição do art. ... e acabada, independentemente de sentença (art. 877, § 1º). 30 Em se tratando de bem ...
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Execução das obrigações de fazer e não fazer
.... No caso de ocorrer recusa ao cumprimento de obrigação de fazer infungível que importe ...287 do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da ... poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Execução para a entrega de coisa certa
... obrigações de dar importam em seu cumprimento na entrega ou restituição de determinada coisa ... poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo...
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Execução das obrigações de fazer e não fazer
. @191. Introdução. O Código de Processo Civil, no Livro II (Capítulo III do Título II), ... abolição da ação de execução de sentença, instituíram o procedimento do " cumprimento da ...
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Lição 1 - Liquidação de sentença
...Quer dizer, não é um processo autônomo, mas apenas mais uma fase do processo, ...Nesse caso, antes de dar início ao cumprimento de sentença (execução) será necessário ao ...
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Acórdão nº 2014/0320649-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional invocada não é...
...PROCESSOO . À . EXECUÇÃO. . GARANTIA . DO . JUÍZO. . NECESSIDADE. . ...impugnação ao cumprimento... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ...ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
...519 e 520. Assim, no processo do trabalho, diante da impossibilidade de impugnação recursal, todas as decisões de ordem pública, relativas à admissibilidade da execução, como legitimidade, interesse processual, competência do juízo, ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... entre as regras que versam sobre o processo" de execução autônoma e o cumprimento de senten\xC3"...ória subsequente que vai culminar na sentença final. . Essa lógica reflete principalmente na ... -
Acórdão nº 2012/0157120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 745-A DO CPC). POSSIBILIDADE. ART. 475-R DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na...
...RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO . ...ça do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o . ...execução de título extrajudicial, . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1171478 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da ... e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Acórdão nº 2012/0239221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\xC2" BRASIL . TELECOM. EXECUÇÃO... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...
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Acórdão nº 2010/0218644-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, § 2º, DO CPC. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRIT\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0243390-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ...
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Acórdão nº 2013/0079042-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC. DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR COBRADO E O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A efetividade do processo como
... NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA . JUDICIAL. PAGAMENTO DO D\xC3"...1. A efetividade do processo...execução...