processo de execução e cumprimento de sentença
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do livre convencimento, ... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... O Código de Processo Civil de 1973, sob o nomem juris de "execução ... ção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do ... , competindo ao administrador dar-lhes cumprimento, se houver conveniência para a massa. 24 ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ser cumprida pessoalmente pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, ... , segundo o complicado procedimento traçado pelo Código de Processo Civil de 1973 nos artigos 632 a 643 (no atual, arts. 815 a 823) ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (NCPC, art. 924, nº II). 1 Não ... da própria empresa e garantir o cumprimento de obrigações prioritárias, sem o qual a ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... sentença , no qual o órgão judicial declara a real situação jurídica dos ... mais se justificava o recurso a duas ações para alcançar o cumprimento forçado da sentença, pois seu prolator era ... titular tanto do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... for exigida por lei ou necessria para cumprimento de acordo obtido pela mediao ... 1 O dever ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... "Art. 162 ... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei ...
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Título judicial ilíquido
@648. Sentença ilíquida ... O processo de conhecimento está ... tarefa é a finalidade, o objeto da execução" forçada, que outrora se promovia numa nova rela\xC3" ... tempo e demais condições para o seu cumprimento. Portanto, sentença que simplesmente declara a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, ... , por médico designado pelo juízo da execução; ... VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... normativa poder ser objeto de ao de cumprimento a partir do 20 (vigsimo) dia subseqente ao do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e ... b) o depositário ou o ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena ... § 7º Se houver indícios de ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... § 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das ... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... as providncias necessrias ao efetivo cumprimento das determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a ...
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Execução provisória e definitiva
... a execução por quantia certa, em cumprimento de sentença, possa ser definitiva ou ... especial e não obsta ao andamento do processo (art. 995), nem suspende a execução da medida ...
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Execução de ações coletivas
... que o que se protege, nesse novo tipo de processo civil, é "o interesse difuso, na medida em que ... da pretensão coletiva perdura até a sentença genérica que a soluciona. Somente na fase de ... de uma certa soma de dinheiro, ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer e não fazer (Lei nº ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A execução é ação, 17 ... Condições da ação, 21 ... A ação de alimentos e a técnica de cumprimento da sentença (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), ... Em processo de execução, 155 ... AÇÃO DE COBRANÇA (V ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... A história da execução do título judicial construiu-se em torno da sentença condenatória, ... Antigamente, tinha o credor de instaurar sempre um novo processo" (processo de execução), por meio do exercício de uma nova ação (a aç\xC3" ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória ... processo serão encaminhados pelo juízo de origem ao juízo da execução (art ...
- Breves considerações sobre desafios e perspectivas para a eficiência do cumprimento de sentença e do processo de execução no Brasil
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Alienação em leilão judicial
... Na execução por quantia certa a hasta pública é, ... direitos, a identificação dos autos do processo, em que foram penhorados (inc. III). Essa ... Nem mesmo a sentença de procedência dos embargos, proferida ... @346. O cumprimento das prestações ... Nos respectivos vencimentos ...
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Competência
@641. Juízo competente para o cumprimento da sentença ... Transformada a atividade ... executivo judicial, em simples fase do processo, a competência para realizar o cumprimento da ... Assim, não importa que a execução se refira ao acórdão que o tribunal proferiu em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...