processo de execução e cumprimento de sentença
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... , em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
-
Da execução por quantia certa
... , com o fim de se respeitar o devido processo legal: ... O procedimento par a execução por ... do CPC/73 e também será aplicado ao cumprimento de sentença quando esta reconhecer a obrigação ...
-
Expropriação de bens
... expropriatórias previstas no Código de Processo Civil, a saber: a) adjudicação; b) alienação ... penhorado, descontando-se o valor da execução da coisa. 207 ... DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. DÍVIDA ...
-
Responsabilidade patrimonial
... seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições ... artigo 790 do CPC, estão sujeitos à execução os bens: ... I - do sucessor a título ... O § 3º estabelece que a sentença proferida entre as partes originárias estende os ... ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou ...
-
Execução provisória e definitiva
... No cumprimento de sentença, em regra, não há citação, ... A petição do credor, se o processo não for eletrônico, será instruída com ...
-
Alienação por iniciativa particular
... á-los, na medida da conveniência da execução. Assim, ao deferir a alienação por iniciativa ... ça não poderá figurar nos custos do processo, e, portanto, não será exigível do executado ...
-
Parcelamento judicial do crédito exequendo
... de moratória legal, como incidente da execução do título extrajudicial por quantia certa, por ... e com redução do prazo de duração do processo para o credor. Trata-se, porém, de uma faculdade ... que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor ... O cumprimento da sentença desenvolvese sumariamente e pode ...
-
Execução da sentença que condena ao cumprimento de obrigação de declarar vontade
... resgate da contraprestação leva à carência da ação e não à sua improcedência6, de maneira que não impede a futura renovação de processo com o mesmo fim. O caso é de falta de interesse atual. O interesse sobrevém a partir do momento em que a contraprestação seja adimplida ... De ...
-
Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa
... ções de dar (ou de entrega de coisa , como fala o Código de Processo Civil) são modalidade de obrigação positiva , cuja prestação ... o inadimplemento, cabível se torna a tutela judicial da execução para entrega de coisa. Não há mais, no direito moderno, razão para ...
-
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, ... § 2º O prazo do cumprimento da pena a que se refere o inciso II do caput ... pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto natalino de que trata ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A ... judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo ... executado ou de bens para garantir a execução, e cujo valor originário do débito for ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
-
Embargos à execução
... ção (artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil) ... úncia, nos seguintes termos: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou ... ção ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; ... VII - a data de publicação, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
-
Anexos
... Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e ... de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. AUTORIA: Senadora Soraya Thronicke ... voluntário da quantia definida em sentença condenatória e não apresentada impugnação, o ... § 2º. Aplica-se ao cumprimento de sentença as normas que regem o procedimento ...
-
Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza ... em que adquire liquidez, de modo que o prosseguimento da execução singular, desse momento em diante, deve ficar obstado (inteligência do ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... diversos órgãos públicos para seu cumprimento ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
-
Acórdão nº 2014/0272036-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... MPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... EXECUÇÃO. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
-
Suspensão e extinção do processo de execução. recursos
... vise a estabelecer um prazo determinado para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado; ... c) a arguição de ... 314); 15 ... e) a prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito: (a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração ...
-
Execução para a entrega de coisa
... mais a ação de execução em sucessivo processo. O sistema era o da sentença executiva lato ... Civil de 1973 a disciplina do " cumprimento de sentença " fora do campo da antiga actio ...
-
Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA ... Humberto. Curso de Processoe Cumprimento de ...