Processo disciplinar
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA ... NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0290267-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... feito disciplinar, somente com a designação de uma nova comissão ... processo disciplinar ...
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Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS AO PROCESSO" ... DISCIPLINAR. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ... DAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... origem lícita dos recursos ... -
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela "Operação ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Constitui infração disciplinar: ... I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional; ... as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º Na fixação da pena serão ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... AUDITORA-FISCAL ... TRABALHO. ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no ... ção aos interesses dos usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões ...
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Acórdão nº 2011/0158334-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE ... 3. A portaria de instauração do Processo Administrativo-Disciplinar, prevista ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... ão Processante, no curso da instrução do processo ... administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor ... -
Relatório que leva mais de dois anos não paralisa prescrição de processo disciplinar
Emissão de relatório não paralisa prazo em processo disciplinar
A ideia de que a simples edição de um relatório, dentro do prazo de dois anos, paralisa indefinidamente o prazo prescricional para encerrar o procedimento administrativo disciplinar não se coaduna com o instituto da segurança jurídica. Por isso, a... -
Acórdão nº MS 16657 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo administrativo disciplinar original ... 2. Tanto as alegações de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. ... EMPRESTADA. ... UTILIZAÇÃO. ... processo ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... RODOVIÁRIO ... PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de dezembro de ... Comissão Técnica de Classificação para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para orientar a individualização ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ... 1.069 do Código de Processo Civil ...
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PF altera norma que expunha servidor em processo disciplinar
Josias Alves: PF altera norma que expunha servidor em processo disciplinar
Mais de 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988, a direção do Departamento de Polícia Federal corrigiu grave injustiça que vinha sendo cometida contra os servidores do órgão arrolados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A ... -
Acórdão nº 2014/0006328-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEIO DE DEMISSÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. PROCESSO ... DISCIPLINAR PARCIALMENTE ANULADO. PERDA DE OBJETO ...
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Acórdão nº 2005/0060870-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE ...
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... 2. No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, ...