processo expropriaçao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. RISCO DE EXPROPRIAÇÃO QUE É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050202-57.2023.8.16.0000 - Francisco...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Penhora. Expropriação. Satisfação. Averbação. Rosto dos autos. Desnecessidade. Preferência. 1. Nos termos do art. 908 do cpc e parágrafos, uma vez realizada a penhora de bem imóvel, após a realização da hasta pública, os valores serão liberados em prol dos credores, observando as preferência legais e a ordem de efetivação das demais penhoras. 2. Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO BANCO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE COLEGIADO. RAZÃO DE DECIDIR NÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO GARANTIA – CLÁUSULA SUSPENSIVA – LEVANTAMENTO DA GARANTIA CONDICIONADA AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – MEDIDA QUE FRUSTRA A FINALIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DA PARTE EXECUTADA POR INICIATIVA PARTICULAR.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA DO VEÍCULO, MEDIANTE A LAVRATURA DO TERMO CORRESPONDENTE (CPC, ART. 838, CAPUT). IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, ADEMAIS, APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL E A DETERMINAÇÃO DE SUA EXPROPRIAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ARTIGOS 487, INCISO II, E 921, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

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EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS QUE ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTA A AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO N° 1, DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FIGURA COMO COPROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alimentos. Cumprimento de sentença. Rito de prisão. Conversão. Rito de expropriação. Novo decreto prisional. Impossibilidade. Cumulação de ritos. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 528, parágrafo 7º do código de processo civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Arrematação. Preço vil. Arguição pela parte prejudicada depois de vencido o prazo legal para fazê-lo. Irrelevância da não observância dessa formalidade. Hipótese que envolve nulidade processual não somente em relação aos atos de alienação de bem em hasta pública, mas também em relação a atos antecedentes, com interdependência daqueles em relação a estes....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM IMÓVEL.RECURSO DA MASSA FALIDA EXECUTADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONSTRIÇÃO FACE À AFRONTA À ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS PREVISTA NO ART. 84 DA LEI N. 11.101/2005. SUBSISTÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS QUE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Tornou Sem Efeito Penhora Realizada Em Imóvel Adjudicado Em Hasta Pública Em Favor de Terceiro. a Primeira Seção Do Stj, No Julgamento Do Resp 1.141.990/pr, de Relatoria Do Min. Luiz Fux, Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Nos Termos Do Art. 543-C Do Cpc/73 e Da Resolução 8/stj, Consolidou Entendimento Segundo O Qual Não Se Aplica À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 1996. BEM IMÓVEL PENHORADO EM 1996. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE QUINZE...

REFORMADA 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível como medida acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens. 2. O arresto cautelar executivo é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça e a localização de bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, apesar de não terem se esgotado...

Ementa: Apelação. Embargos de Terceiros. Anulatória. Adjudicação Do Imóvel Pelo Exequente. Imóvel Em Regime de Condomínio, Objeto de Herança, Indiviso. Ausência de Intimação Das Coproprietárias para Exercer O Direito de Preferência. Tratando-se de Adjudicação de Imóvel Em Regime de Condomínio, que Se Encontra Em Estado Indiviso, deve-se Intimar As Coproprietárias para que Se Manifestem a Respeito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS  PRETÉRITAS E DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 DO CPC).  A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE TRATO SUCESSIVO, E, POR SUA NATUREZA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, AINDA QUE...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência do juízo. Competência da justiça federal. Impertinência. Ausência de interesse da união. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva quanto a parte os réus. Falta de pertinência subjetiva com a causa de pedir. Manutenção. Julgamento anterior pela imprescritibilidade da dívida. Entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA PREPARATÓRIA PARA PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DA EXECUTADA DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL MOMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS. PENHORA DE IMÓVEIS E VEÍCULOS QUE ANTECEDEM A DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Exigência legal. Laudo. Ausência de condições técnicas. Fundamentação insuficiente. Nova avaliação. Necessidade. Nos termos do que dispõe o artigo 872, do código de processo civil, a avaliação realizada por oficial de justiça deve especificar os bens, com suas...

Ação de inventário – Decisão agravada que indeferiu os requerimentos formulados pelo credor para avaliação e leilão de imóveis que integram os bens deixados pelo espólio – Não observância à norma contida no artigo 642, § 3º do Código de Processo Civil para a pretendida expropriação – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2230489-75.2018.8.26.0000; Relator (a):...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CAUTELAR DE ARRESTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – DEVEDORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – STAY PERIOD DEFERIDO – PROIBIÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel pertencente à executada. Avaliação. Tentativa. Frustração. Dificuldade de avaliação não imputável à executada. Avaliação indireta. Postulação. Apresentação de laudos de avaliação pelas partes. Rejeição. Determinação de avaliação direta. Expedição de carta precatória. Legitimidade. Observância do devido processo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do